Evasão de impostos e impunidade no Brasil

A sonegação fiscal e a impunidade no Brasil.

Hélio Silvio Ourem Campos1.

RESUMO: um contra-ponto nos estudos do direito tributário no Brasil. Sonegação, direito de defesa

e “emendatio libelli”. Impunidade. Integração dos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais

e federais. Áreas jurídica, econômica, contábil e meios de imprensa. Aceitação social e sistema

tributário duplamente regressivo. Base de imposição preferente e consumo. Direito do consumidor,

tributação indireta, inadimplência/sonegação do contribuinte de direito.Direito à informação e

sigilo. Art. 198, par. 3º, CTN. Incentivos fiscais e fraudes. Fraude, sucesso, propina e prestígio

social. Vantagem concorrencial. Desvio de dinheiro público e corrupção ativa. Fragilidade de

fiscalização e interpretações administrativa e judicial- uma questão de mentalidade.Cobrança das

dívidas fiscais e redução da carga tributária individual. A questão do medo. Fazenda Pública e

sustentações orais.Preferências concretas: clientes, fornecedores e Fisco. Meios lícitos e

dissimulações. Parcelamentos especiais, suspensão e novação. O dever de sinceridade fiscal,

pseudo-procuradores e atividades de fachada. COAFs regionais e a fiscalização do financiamento

de campanhas políticas.Parâmetros norte-americanos de combate à sonegação fiscal: Al Capone e

Pete Rose. Carga tributária: quanto paga? quem paga? para onde vai o dinheiro? Micro-empresa e

necessidade de apoio do Estado.O estímulo à concorrência e o controle de preços pelo setor

privado.

Palavras-Chave:

Direito Tributário. Sonegação Fiscal. Combate.

ABSTRACT: a counter-point in studies of tax law in Brazil. Withholding, right to defense and

"emendatio Libelle." Impunity. Integration of government bodies and municipal, state and federal.

Areas legal, economic, accounting and means of the press. Social acceptance and doubly regressive

tax system. Basis of preferential tax and consumption. Law of the consumer, indirect taxation,

default / denial of the right taxpayer. Right to information and confidentiality. Tax incentives and

fraud. Fraud, success, tip and social prestige. Competitive advantage. Misuse of public money and

corruption active. Weak supervisory and administrative and judicial interpretations, a matter of

mentality. Collection of tax debts and reducing the tax burden alone. The question of fear. Treasury

and