Importante Frisar, Que A Cons

Importante frisar, quNa Constituição Federal, noartigo 228, prevê que os menores de dezoito anos são inimputáveis penalmente:

“Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

O Código Penal, no art. 27, dispõe sobre quem está amparado pela Lei Especial (ECA):

“Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”

O artigo 2º do ECA, discorre sobre a diferença entre crianças e adolescentes:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A inimputabilidade está descrita no artigo 104 do ECA:

“Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.”

Para os maiores de 18 anos inicia-se a maioridade penal, ficando sujeitos às normas e às penas do Código Penal. Demonstrando a forma de tratamento para os maiores de 18 anos e menores de 18 anos é completamente diferente.

Tratando-se de crianças (pessoa até doze anos de idade incompletos), as medidas têm como finalidade a proteção, conforme consta no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

e a cons