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Protecção internacional

Tese: Protecção internacional. Pesquise 859.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  28/10/2013  •  Tese  •  692 Palavras (3 Páginas)  •  180 Visualizações

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Notas: 1

A respeito da proteção internacional, é incorreto afirmar que:

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a. A proteção internacional aos direitos fundamentais decorre de tratados e declarações de direitos humanos, fundamentados na dignidade humana e integrantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

b. A proteção aos direitos fundamentais ainda é mais política do que humanitária no plano internacional. Entretanto, no plano regional, a proteção é mais desenvolvida a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que engloba países das Américas do norte e do sul, inclusive o Brasil.

c. Os direitos fundamentais são plenamente reconhecidos na esfera internacional, por meio de Tratados e documentos, como, por exemplo, a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem.

d. Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e esferas internacionais desde que tenha a cidadania do país onde está localizada a corte ou esfera superior.

e. As proteções regionais também existem no plano Europeu e, no que diz respeito aos crimes contra os direitos humanos fundamentais, ainda temos a proteção do Tribunal Penal Internacional, por meio do qual muitos países, assim como o Brasil, assinaram tratado.

Question 2

Notas: 1

De acordo com o texto e considerando a Emenda Constitucional número 45, qual foi o primeiro tratado recepcionado pelo Pacto?

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a. Pacto de San José da Costa Rica.

b. Declaração de Independência do Estado da Virgínia

c. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

d. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

e. Tratado Sul Africano de Direitos Humanos

Question 3

Notas: 1

Podem ser apontados como direitos fundamentais de primeira geração, contidos no item “As liberdades”, no capítulo 3 do PLT:

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a. Liberdade e presunção de inocência.

b. Salário mínimo e saúde.

c. Meio ambiente saudável e direitos do consumidor.

d. Leis Trabalhistas e previdência social.

e. Meio ambiente saudável e sufrágio universal.

Question 4

Notas: 1

O nacionalismo, a reforma agrária, a hostilidade em relação ao poder econômico e alguns direitos dos trabalhadores, são alguns direitos sociais enunciados pela constituição:

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a. Brasileira, de 1489.

b. Francesa, de 1789.

c. Mexicana, de 1917.

d. Russa, de 1918.

e. Americana, de 1787.

Question 5

Notas: 1

A finalidade da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,

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