2º Chamada

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Notas: 1

Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta.

a. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade.

b. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade

c. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza

d. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade

e. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo

Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza.

Comentário: O Direito à Liberdade faz parte dos Direitos Humanos de Primeira Geração, chamados de Liberdades Públicas, datando da época da Revolução Francesa. Uma das características destes direitos é ser inalienável, ou seja, não se pode abrir mão deles, ou seja, não podemos comprar, vender ou dispor deles de qualquer forma, que não as permitidas em lei.

Correto

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Question2

Notas: 1

O fim a que se destinam os direitos humanos é basicamente a coibição contra os abusos:

Escolher uma resposta.

a. Do cidadão

b. Do agente policial

c. Do poder Estatal

d. Da Constituição.

e. Do poder paralelo

Resposta correta: Do poder Estatal

Comentário resposta correta: Parabéns, a resposta está correta, pois o poder do Estado precisa ser dividido para que seja justo e não viole os direitos do cidadão.

Correto

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Question3

Notas: 1

Analise o texto e indique a assertiva condizente:

“Na Suma teológica existe, inclusive, uma hierarquia. Suprema é a lei eterna (que só o próprio Deus conhece na plenitude), abaixo da qual estão, por um lado, a lei divina (parte da lei eterna revelada por Deus ou declarada pela Igreja), por outro, a lei natural (gravada na natureza humana que o homem descobre por meios da razão) e, mais abaixo, a lei humana (a lei positiva editada pelo legislador).“ FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 10a. ed. São Paulo: Saraiva, 2008).

Escolher uma resposta.

a. Suprema é a lei eterna, inteiramente revelada por Deus e declarada pela Igreja.

b. Suprema é a lei humana, que decorre da vontade Divina.

c. Suprema é a lei eterna, que decorre da vontade humana, através do Direito.

d. Suprema é a lei eterna, um direito superior, dado aos homens pelos deuses.

e. Supremo é o direito, editado pelo legislador.

Resposta correta: Suprema é a lei eterna, um direito superior, dado aos homens pelos deuses.

Comentário resposta correta: Parabéns, sua resposta está correta! O texto trata da hierarquia da lei, que na antiguidade, era o direito superior, dado aos homens pelos Deuses, através da religião e não da razão.

Correto

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Question4

Notas: 1

A respeito dos forais e cartas de franquia, podemos afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. São o resultado de um acordo entre reis e súditos revoltados que inseriam seus próprios direitos.

b. São os documentos fundamentais da primeira geração de direitos fundamentais.

c. Sujeita o Estado ao desejo do povo, para limitação do poder.

d. Os senhores feudais, mormente os reis, outorgavam, inscreviam direitos próprios e peculiares aos membros do grupo para que, por todo o sempre, fossem conhecidos e respeitados.

e. Os forais e cartas de franquia, são documentos que estabelecem os direitos do povo mexicano.

Resposta correta: Os senhores feudais, mormente os reis, outorgavam, inscreviam direitos próprios e peculiares aos membros do grupo para que, por todo o sempre, fossem conhecidos e respeitados.

Comentário resposta correta: Parabéns, sua resposta está correta! Em toda a Europa encontram-se exemplos, não do registro de direitos do Homem, mas de comunidades locais, ou de corporações, por meio dos forais ou cartas de franquia.

Correto

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