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Ação cautelar de busca e apreensão de menor com pedido liminar

Por:   •  14/8/2014  •  Abstract  •  798 Palavras (4 Páginas)  •  191 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ---VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

AÇÃO CAUTELAR POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº

JOANA..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., domiciliada na ..., nº ... – bairro..., comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP ..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na..., n° ...,bairro.., município de..., onde receberá intimações, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR,

com fulcro no art. 839 do CPC, contra FLAVIO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ..., domiciliado na ..., nº ... – bairro..., comarca da capital do Estado de Minas Gerais, CEP ..., pelas razões de fato e de direito que passa expor:

I. DOS FATOS

A autora teve um relacionamento esporádico com o réu, no qual nasceu Pedro.

O garoto que hoje conta com 5 (cinco) anos de idade, foi mantido e educado todos esses anos apenas por sua genitora, jamais tendo o réu auxiliado na sua criação, apesar de reconhecer a paternidade.

A pedido do réu , sob a legação de que o avô do menor encontrava-se acometido de neoplasia maligna, a autora no final de fevereiro deste ano, levou o garoto para cidade de Belo Horizonte/Minas Gerais, para que pudesse conhecer seus avôs, em especial seu avô.

Ocorre que ao chegar no local, foi agredida fisicamente pelo réu e seu familiares, sendo expulsa sob ameaça de morte e obrigada a deixar o menor. Sob coação física foi forçada a ingressar num ônibus e retornar a cidade do Rio de Janeiro, local onde reside com sua mãe.

O Conselho Tutelar do Rio de Janeiro já foi notificado, todavia, não conseguiu nenhum contato com o réu, que além de estar na posse do menor, reteve todos os documentos.

II. DO DIREITO

A Constituição Federal em seu artigo 227 imputa a toda sociedade, a família e ao Estado, o dever de assegurar á criança os direitos inerentes a sua dignidade e proteção integral.

Nesta toada, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), elenca um rol de direitos assecuratórios, tendo como norteador o SUPERIOR INTERESSE. Em seus artigos 17 e 19, enfatizam a importância da criação no seio familiar, resguardando a sua integridade física, psíquica e moral, também a sua identidade e autonomia.

Para cumprimento de todos os preceitos legais supracitados, faz mister a presente decretação da busca e apreensão do menor, uma vez que encontra-se afastado do seio familiar materno, inteligência do artigo 839 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a violação do direito de guarda natural, e o rompimento dos laços familiares, podendo acarretar á criança perigo psicológico irreversível, uma vez que todos esses anos só havia sido criado pela autora, faz-se necessário a concessão da medida em caráter liminar, estando presentes os requisitos

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