A NORMA PROCESSUAL

TGP (TEORIA GERAL DO PROCESSO)

14.AGO.2012

PROFESSOR CRISTIANO SIMÃO MILLER

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EMENTA:

BIBLIOGRAFIA:

DIDIER JR., FREDIE – CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VOL. 1 – 14ª ED. INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2012).

MENDES, ALUISIO G. DE CASTRO – TEORIA GERAL DO PROCESSO – VOL. 1 – COL. PROGRAMA DE PROCESSO

SÁ, RENATO MONTANS DE; FREIRE, RODRIGO DA CUNHA LIMA – PROCESSO CIVIL I - COL. SABERES DO DIREITO – VOL. 22 – SARAIVA

20.AGO.2012

TEORIA GERAL DO PROCESSO

PROF. CRISTIANO SIMÃO MILLER

UNIDADE II – A NORMA PROCESSUAL

1. NATUREZA DA NORMA PROCESSUAL

• ABSTRATA E GENÉRICA

• COGENTE (OBRIGATÓRIA)

o SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (DISPOSITIVA – FACULTATIVA)

CPC

ART. 333 - O ÔNUS DA PROVA INCUMBE:

I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO;

II - AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - É NULA A CONVENÇÃO QUE DISTRIBUI DE MANEIRA DIVERSA O ÔNUS DA PROVA QUANDO:

I - RECAIR SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL DA PARTE;

II - TORNAR EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL A UMA PARTE O EXERCÍCIO DO DIREITO.

2. PAPEL DA NORMA PROCESSUAL

3. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

• NORMAS PROCESSUAIS EM SENTIDO ESTRITO (STRICTO SENSU) - NORMAS LIGADAS AO PROCESSO EM SI, REGULANDO AS ATIVIDADES DAS PARTES E DO JULGADOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL (ART. 22, I, DA CF)

• NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TRATAM DA CRIAÇÃO E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E SEUS AUXILIARES.

• NORMAS DE PROCEDIMENTO (NORMAS PROCEDIMENTAIS) - DIZEM RESPEITO ÀS FORMAS DE PROCEDIMENTO DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR É CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E OS ESTADOS (ART. 24, XI, DA CF)

3. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

3.1 MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO

• MÉTODO GRAMATICAL

• MÉTODO LÓGICO-SISTEMÁTICO

• MÉTODO HISTÓRICO

• MÉTODO COMPARATIVO

3.2 RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO

• DE ACORDO COM O RESULTADO DO TRABALHO, A INTERPRETAÇÃO PODE SER:

o DECLARATIVA

o EXTENSIVA

o RESTRITIVA (ART. 496 CPC

o AB-ROGANTE

• POR OUTRO LADO, QUANTO AOS SUJEITOS DA INTERPRETAÇÃO, TEM-SE:

o INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA OU AUTÊNTICA

o INTERPRETAÇÃO JUDICIAL

o INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA

o

4. EFICÁCIA DAS LEIS PROCESSUAIS NO TEMPO E NO ESPAÇO

4.1 AS LEIS PROCESSUAIS NO ESPAÇO

• APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE (ART. 1º DO CPC, ART. 1º DO CPP E ART. 12 DA LINDB): A LEI QUE O JUIZ APLICA NO PROCESSO É A DO LUGAR ONDE EXERCE A JURISDIÇÃO. TAL PRINCÍPIO CONSISTE, PORTANTO, NA APLICAÇÃO DA LEX FORI (LEI DO FORO, LEI DO LOCAL), OU SEJA, A LEI DO LUGAR ONDE SE MOVE A AÇÃO.

• VALIDADE, TODAVIA, DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS EM OUTRO E SEGUNDO AS LEIS DESTE, O QUE CONDUZ À PRÁTICA DA "COOPERAÇÃO JUDICIAL INTERNACIONAL", CUJO MAIOR EXEMPLO É A CARTA ROGATÓRIA.

• QUANTO ÀS PROVAS – EXCEÇÃO: PARA AS PROVAS DOS FATOS OCORRIDOS NO ESTRANGEIRO, NÃO SÃO APLICADAS AS NORMAS DO BRASIL, MAS SIM A DO PAÍS EM QUE O FATO OCORREU. DESSE MODO, APLICA-SE NÃO A LEX FORI (LEI DO FORO), MAS A LEX LOCI (LEI DO LUGAR). TAL REGRA ESTÁ CONTIDA NO ART. 13 DA LINDB.

4.2 A LEI PROCESSUAL NO TEMPO

• INÍCIO DE APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL – DEPENDÊNCIA DE DOIS FATOS: QUE A LEI TENHA COMEÇADO A VIGORAR (APÓS O PERÍODO DA VACATIO LEGIS) E QUE NÃO TENHA SIDO AINDA REVOGADA. CONFERIR O ART. 1º DA LINDB.

• A LEI, APÓS ENTRAR EM VIGOR, DURA ATÉ QUE SEJA REVOGADA POR OUTRA LEI. APLICA-SE AQUI O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS.

• A REVOGAÇÃO PODE SER EXPRESSA OU TÁCITA, E TOTAL (AB-ROGAÇÃO) OU PARCIAL (DERROGAÇÃO).

4.3 DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. OS SISTEMAS ADOTADOS PARA O CONFLITO INTERTEMPORAL

• NO DIREITO PROCESSUAL VIGE TAMBÉM O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.

• IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (ART. 6º DA LINDB E ART. 5º, XXXVI, DA CF).

• COMO PROCEDER QUANDO HOUVER UMA SUCESSÃO DE LEIS PROCESSUAIS NO TEMPO?

o PROCESSOS FINDOS

o PROCESSOS A SEREM INICIADOS

o PROCESSOS EM ANDAMENTO - NESTE CASO, SIM, SURGE A QUESTÃO RELATIVA AO CONFLITO INTERTEMPORAL DE LEIS PROCESSUAIS. PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, EXISTEM 3(TRÊS) DIFERENTES SISTEMAS:

a) SISTEMA DA UNIDADE PROCESSUAL

b) SISTEMA DAS FASES PROCESSUAIS

c) SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (É O ADOTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ART. 1.211 DO CPC E ART. 2º DO CPP).

27.AGO.2012