AULA TEMA 3 - DIREITO E LEGISLACAO

AULA-TEMA 3

Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas:

Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.

Direitos: É uma medida jurídica de realizar as leis previstas na constituição para defender a liberdade de todos os integrantes de uma nação através dando-os um direito que podemos expressar como habeas corpus. Como exemplo, os principais direitos destinados a liberdade do cidadão podem ser observados em vários aspectos, subdividindo-os em vários sentidos, direito à saúde, educação, liberdade de exressão, privacidade, direito ao consumidor, direito à segurança e muitos outros, são direitos fundamentais na constituição federal.

Garantias: Podemos analisar a garantia como um instrumento, ou método utilizado para ressaltar a necessidade da segurança dos direitos civis. Alguns exemplos de assuntos adotados exprimem a necessidade do direito de garantia são realizados através de Habeas Corpus, Mandado de Injunção, Ação Popular

Estado de defesa ou de Sítio: No Estado de Defesa, quando a ameaça à paz social é grave ordem pública ou a paz social é grave ou iminente instabilidade institucional, o presidente da República é quem decreta o Estado de defesa, não necessitando da autorização do Congresso Nacional. Ao contrário do Estado de Sítio que possui abrangência em nível nacional e deve ser decretado pelo Presidente da República devendo a aceitação do Congresso Nacional, torando os pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, solicitados pelo Presidente, e o congresso somente poderá autorizar a decretação do estado de sítio por maioria absoluta da casa.