Administrativo

1. Origem.

2. A Constitucionalidade da Lei.

3. A Análise do Art. 241 da Constituição Federal com Redação dada pela EC 19/98.

4. A Igualdade Jurídica.

5. A Composição Heterogênea do Consórcio Público.

6. Gestão Associada de Serviço Público.

7. A Composição de Uma Nova Pessoa Jurídica.

8. O Cumprimento das Cláusulas pelos Partícipes: da Opção à Obrigatoriedade.

9. A Retirada do Ente do Consórcio Público.

10. A Necessidade de Autorização Legislativa para Celebrar o Consórcio.

11. A Personalidade Jurídica do Consórcio Público.

12. A Materialização dos Atos dos Consórcios Públicos.

13. Admissão de Pessoal.

14. Exigibilidade de Licitação

15. Competência.

16. A Análise dos Principais Instrumentos Criados pela Lei nº 11.107/05.

17. Protocolo de Intenções.

18. Contrato de Rateio.

19. Contrato de Programa.

Bens Públicos

1. Introdução.

1.1. Domínio Público;

1.2. Domínio Eminente.

2. Conceito.

3. Classificação.

4. Afetação e Desafetação.

5. Regime Jurídico.

5.1. Alienabilidade Condicionada;

5.2. Impenhorabilidade;

5.3. Imprescritibilidade.

6. Aquisição.

7. Forma de Aquisição.

8. Gestão dos Bens Públicos.

9. Formas de Uso.

10. Alienação.

11. Instrumentos Específicos.

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO

(OAB-CESPE) O Município de General Severiano, impossibilitado de honrar com seus compromissos financeiros oriundos de um contrato administrativo, propõe pagar parte do contrato transferindo ao contratado imóvel público destinado à escola municipal. Instado a se manifestar nos autos, você, na qualidade de Procurador municipal, opine a respeito dos seguintes questionamentos, de forma fundamentada e indicando os respectivos dispositivos legais:

a) É possível ao Poder Público alienar bens imóveis desta natureza?

b)