Administrativo

O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla

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reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos

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da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de

atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do

Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as

atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda,

de forma fundamentada, se é considerada legitima a iniciativa do chefe do Poder Executivo

estadual, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.

R: Em face da situação em tela, é considerada legitima a iniciativa do Poder Executivo

estadual, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas, com base no artigo 60 da Lei

Complementar Nº 14, de 16 de janeiro de 1992 que dispõe sobre a estrutura e funcionamento

da Administração Estadual e dá outras providências. Segue disposição: “Art. 60 - Fica o

Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante Decretos regulamentares, sem aumentos

de despesas, executar todos os atos necessários à implementação da reforma administrativa

prevista nesta Lei, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação

de órgãos e entidades estaduais, mediante alteração de denominação, transferências

orçamentárias para outros órgãos, bem como o remanejamento de servidores, transformações

e transferências de cargos e funções dentro da estrutura administrativa estadual”.