Administrativo I

CASO CONCRETO Nº 1

(OAB/FGV) O departamento de trânsito lavrou 15 autos de infração contra Marta. As multas de trânsito foram-lhe impostas sem que ela fosse notificada e pudesse apresentar defesa prévia. Inconformada e com o propósito de desconstituir os referidos autos de infração, Marta procurou o auxilio do profissional de advocacia.

Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, indique a medida judicial cabível para a decretação da nulidade dos autos de infração, apresentando o fundamento para o referido pedido.

RESPOSTAS:

No presente caso, na qualidade de advogado consultado por Marta, a medida mais adequada a ser tomada seria a impetração de um mandado de segurança para desconstituir as infrações. Esta ação civil possui natureza constitucional e está prevista no art. 5°, inciso LXIX, da CRFB, bem como na Lei n. 12.016/2009.

Referida medida seria a mais adequada por preencher as seguintes condições:

a) Direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, no presente caso o departamento de trânsito não notificou Marta para exercer o seu direito ao contraditória ante as multas que lhes foram impostas.

b) Desrespeito ao devido processo legal substantivo, por ser tolhido o direito ao contraditório e ampla defesa;

c) Violação da Súmula 312 do STJ;

d) O direito a ser protegido não é amparado por habeas corpus ou habeas data;

e) Entende-se, para utilização da presente medida (mandado de segurança), que não houve o transcurso dos 120 dias referidos no art. 23 da lei 12.016/2009.

Como não foi deixado claro na questão se houve ou não o transcurso dos 120 dias para a extinção do direito de requerer o mandado de segurança, impende destacar que extinto que caso extinto este direito, a medida adequada será uma ação declaratória de nulidade.

QUESTÃO OBJETIVA

OAB - No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

b) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.

c) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

d) No exercício do poder regulamentar; a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.