Ag Em Resp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO.

Processo originário nº.

Numeração única:

..., já qualificado nos autos do recurso especial tendo como recorrido JUSTIÇA PÚBLICA, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, interpor:

AGRAVO

face a r. decisão do ..., que negou seguimento a recurso especial. O agravante não logra se resignar e, modestamente, entende presentes os pressupostos recursais para exercício do direito tutelado constitucionalmente de ampla defesa e do contraditório, mormente em vista da lamentável OFENSA À LEI FEDERAL EM VIGOR, consoante exposto nas razões recursais a seguir. Requer, desde já, que após cumpridas as formalidades de praxe, sejam os autos encaminhados ao e. Superior Tribunal de Justiça, para exame e julgamento consoante as razões anexas.

Requer, outrossim, sob pena de nulidade , para fins de intimação de publicações e andamentos processuais, o cadastramento do ...., como procurador do Agravante.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 18 de janeiro de 2013.

....

OAB/....

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo nº : .

Origem : ...

Agravante : ...

Advogado : ...

Agravado : ..

Procuradora : ...

RAZÕES DO AGRAVO

I - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O prazo para interpor recurso de Agravo é de 05 dias. Assim, considerando que a r. Decisão Interlocutória foi disponibilizada no Diário da Justiça em 10/01/2013, considerando-se publicada no dia 11/01/2013, encerrando-se em 18/01/2013. Portanto, o presente recurso é TEMPESTIVO.

II – SÍNTESE DOS FATOS

Cuida-se de Apelação Criminal, em que o Recorrido, apesar de absolvido dos crimes que lhe foram imputados em primeira instância, fora condenado em segunda instância, após recurso interposto pelo Ministério Público Federal, que restou assim ementado:

1. .....

Apresentados Embargos de Declaração, com o fim de esclarecer obscuridade e prequestionar a matéria a ser tratado em instância superior, estes foram rejeitados, in verbis:

1. .....

Interposto Recurso Especial, este teve seu seguimento negado, fundamentando-se em dois pontos: (i) a impossibilidade de reexame de prova em sede de Recurso Especial, atraindo a incidência do óbice contido na súmula 07 deste e. Superior Tribunal; (ii) a impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão, conforme súmula 83 deste e. Tribunal.

Em que pese o reconhecido brilhantismo de seu prolator, a respeitável decisão proferida merece reforma, o que restará comprovado a seguir.

III – DAS RAZÕES PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL

Contrariamente ao que afirma o Nobre Julgador ao negar seguimento ao Recurso especial, a análise do presente Recurso não enseja reexame de prova, sendo necessário, no máximo, um reexame dos próprios autos ou meramente dos acórdãos proferidos.

.....

Ou seja, o nobre Relator entendeu que restou comprovada a extração da matéria prima sem que todas as autorizações necessárias estivessem na posse do Agravante. Tal fato é incontroverso nos autos. Entretanto, o que se discute, é a aplicação do crime disposto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, que assim versa:

Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

Noutro sentido, no entanto,