As Liberdades Publicas

LIBERDADES PÚBLICAS CONTEMPORÂNEAS.

São os núcleos dos direitos fundamentais, somam-se a eles os direitos sociais e de solidariedade, como complemento e não negação.

Natureza jurídica;

1. São direitos subjetivos, oponíveis ao Estado e são também

2. poderes de agir protegidos pela ordem jurídica a todos os seres humanos, oponíveis ao Estado

Titular:

1. São todos os seres humanos

2. pessoas jurídicas ( o direito de propriedade e de manifestar o pensamento pedem ter como titular pessoa jurídica).

Obs. A Constituição brasileiras erroneamente, elege somente os brasileiros e estrangeiros residentes no país.(art. 5º, CF)

O erro aparece nas constituições de 1891, 1934, 1937,1946, 1967 e na emenda 1/69.

A Carta de 1824 só reconhecia cidadãos brasileiros.

O direito a ação popular só é reconhecido a cidadão brasileiro (note-se que é um direito do cidadão e não do homem, protege por ex. o patrimônio público) .(art.5º,LXXIII–CF) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.

Sujeito Passivo: (são todos exceto o titular)

1. O estado

2. Pessoas jurídicas de direito público ou privado. Normalmente o sujeito passivo deve um não fazer.

Deveres do Estado:

1. Ao Estado cabe um não fazer.

2. Evitar que sejam desrespeitados e ainda,

3. Restaurá-los se violados, punindo o infrator.