Aspectos Legais Das Cooperativas

Leia atentamente os enunciados e responda as questões a seguir:

Questão 1: (4,0 pontos)

Identifique qual é o princípio em cada uma das afirmativas abaixo:

a) A autonomia assegurada pela constituição brasileira concede às cooperativas a liberdade de gerir seus próprios destinos.

Princípio da autonomia e independência.

b) Participação de todos sem distinção, mas, para entrar é preciso conhecer as normas de funcionamento e decidir se tem condições de cumprir os acordos estabelecidos pela maioria.

Princípio da adesão voluntária e livre.

c) Quando a cooperativa é bem administrada e obtém uma receita maior do que as despesas, os rendimentos são divididos entre os sócios, na proporção em que cada um cooperou.

Princípio da participação econômica dos membros.

d) Capacitar permanentemente os cooperados e informar ao público sobre as vantagens da cooperação organizada.

Princípio da educação, formação e informação.

Agora, responda: Existe hierarquia entre os princípios? E as normas jurídicas estão acima deles? Justifique sua resposta:

Não é possível estabelecer hierarquia entre o princípios. Também não há a possibilidade de um vir a anular o outro, eles devem se completar em um contexto. Na análise do caso concreto, devemos avaliar qual princípio deve prevalecer, qual vem a ser o mais benéfico ao fato em questão e então sim teremos a síntese perfeita de qual princípio deve ser utilizado.Quanto as normas jurídicas, essas sim possuem hierarquia. As normas infra-constitucionais devem ser analisadas em consonância com a Constituição Federal e seus princípios, tanto constitucionais quanto os do cooperativismo, os quais são as bases fundamentais do sistema legal.

Questão 2: (3,0 pontos)

O cooperativismo rochdaleano instala-se no Brasil com amparo jurídico do Decreto 22.239/32 cuja vigência prolongou-se até 1966. O Decreto-Lei 59/1966 o substituiu, mas a Lei Ordinária vigente que regulamenta e preserva as características rochdaleanas do cooperativismo no Brasil é a:

a) ( ) Lei nº. 8.427/92.

b) ( x ) Lei nº. 5.764/71.

c) ( ) Lei nº. 9.138/95.

d) ( ) Lei nº. 10.696/03.

Em relação à lei indicada por você:

Quando confrontada com o Código Civil Brasileiro em relação ao tema “cooperativa”, qual normativo deverá prevalecer?

Importante ressaltar que a Lei 5.764/1971 foi estruturada sobre dois aspectos fundamentais hoje reproduzidos na Constituição Federal de 1988, quais sejam: o apoio e o estímulo ao Cooperativismo.

Por cooperativa

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