Atividades práticas supervisionadas – direito empresaria

TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Turma 20101 – N10 – 2º Semestre

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – DIREITO EMPRESARIAL

INTRODUÇÃO

A seguir apresentaremos o Contrato Social da empresa, os aspectos legais, o novo direito empresarial, analisaremos também as mudanças no Código Civil; as características de um empresário, as mudanças do Direito Comercial e o Direito Empresarial.

CONTRATO SOCIAL

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL

DE SOCIEDADE LIMITADA

ANA PAULA BERTONCIN, brasileira, divorciada, contabilista, portadora do CPF nº 012.345.678-90, e documento de identidade nº 01.234.456-X (SSP/SP)P/PR, residente e domiciliada na Rua 9, nº 123 apto 306, Bairro Mundo Novo, Município de Rio Claro - SP, CEP: 13501-100;

AUDREA REGINA WOLF,brasileira, casada Advogada, portadora do CPF nº 034.867.028-12, e documento de identidade nº 03.456.789-X, expedida por SSP/PR, residente e domiciliado na Rua 16 , n 3677 Bairro Parque Universitario, Município de Rio Claro, CEP: 13504-265

....................., -. Solteiro, Engenheiro Quimico, portador do CPF nº 021.453.786-09, e documento de identidade nº 10.342.564-X, expedida por SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Quintino Torres, nº 123 apto 603, Bairro Mundo Novo, Município de Toledo - PR, CEP: 10035-010;

4.CLOVIS FELIPE JUNIOR,brasileiro, casado, fotógrafo, portador do CPF nº 035.377.596-23, e documento de identidade nº 7.048.399-04, expedida por SSP-SP, residente e domiciliado na Rua São Pedro nº 289,Bairro Maria Ligia, Municipio de Santa Gertrudes SP. CEP : 13.510-000,

5.

têm entre si justa e contratada a constituição de uma Sociedade Empresária do tipo Limitada, na forma da Lei, mediante às condições e Cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira - Da Denominação Social e Sede

A sociedade girará sob o nome empresarial ..DANIANA COLOR LTDA. ME...................................., e terá sede e domicílio na Rua Leonardo Dumas....nº 2012............................, Vila Industrial , Municipio de Rio Claro, SP,. - CEP 85900-01.

Cláusula Segunda - Do Capital Social

O capital social é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), dividido em 100 quotas de R$ 1.000,00 (um mil reais), cada uma, subscritas e integralizadas, neste ato, em moeda corrente do País, pelos sócios:

ANA PAULA BERTONCIN: nº de quotas 20- R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

CLOVIS FELIPE JUNIOR......... .: nº de quotas 20 - R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

.AUDREA REGINA WOLF.........: nº de quotas 20 - R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

.................................: nº de quotas 20 - R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

.................................: nº de quotas 20 - R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Cláusula Terceira - Do Objeto Social

O objeto social será a .Comercialização de Materiais Fotográficos em Geral, Serviços de Revelação e Confecção de Fotos, Comercialização de Produtos Audio – Cinematográficos, Cobertura Fotográfica e Filmagem de Eventos em Geral.

Cláusula Quarta – Início e Prazo de Duração

A sociedade iniciará suas atividades em 15 de Dezembro de 2010 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.

Cláusula Quinta - Da Cessão e Transferência das Quotas

As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros, sem o expresso consentimento dos demais sócios, cabendo em igualdade de condições e preço, o direito de preferência ao sócio que queira adquiri-las. O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas deverá manifestar sua intenção por escrito ao(s) outro(s) sócio(s) assistindo a este(s) o prazo de 30 (trinta) dias para que possa(m) exercer o direito de preferência ou, ainda, optar pela dissolução da sociedade antes mesmo da cessão ou transferência das cotas.

Cláusula Sexta - Da Responsabilidade dos Sócios

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Cláusula Sétima – Da Administração e Uso do Nome Empresarial

A administração da sociedade será exercida conjuntamente pelos sócios: ANA PAULA BERTOCIN.... e ...CLOVIS FELIPE JUNIOR..; conforme indicados na forma deste Instrumento, e representarão a sociedade com os poderes e atribuições de Administradores autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem o expresso consentimento dos demais sócios, configurando-se justa causa para efeito de exclusão do sócio nos termos do art. 1.085 do Código Civil brasileiro.

Cláusula Oitava – Do Balanço e Prestação de contas

Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.

Cláusula Nona – Deliberação Social

Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.

As deliberações sociais serão tomadas sempre por reunião dos sócios, a serem convocadas previamente, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis;

As convocações das reuniões dos sócios, se fará por meio de carta registrada, telegrama, por e-mail, ou por qualquer outro meio ou forma, desde que comprove o envio e o teor da convocação;

As formalidades de convocação das reuniões poderão de ser dispensadas nas hipóteses previstas em lei.

Cláusula Décima - Das Filiais e Outras Dependências

A sociedade poderá a qualquer