Aula 5 - Direito Civil I

CASO CONCRETO 1

Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.

Prof. José Barros

Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica. À luz do caso acima narrado, responda justificadamente:

a) Está correta a afirmação do Síndico? Justifique.

R: Não. De fato, o condomínio não configura pessoa jurídica, e sim um “ente despersonalizado”, porém, é capaz de adquirir direitos e obrigações, e por isso responderá pelos danos que ocorrerem em suas dependências, sendo o síndico ou administrador seu representante legal, conforme consta no art 12, IX, do CPC.

b) O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique.

R: Sim. Está perfeitamente apto a participar de relações jurídicas no pólo passivo ou ativo.

CASO CONCRETO 2

Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.

Josimar de Sant´Anna, próspero comerciante estabelecido na cidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios. Ao saber que herdara todos os bens de seu rico tio solteirão que morrera na Suíça, tratou de buscar dar uma finalidade social à metade de tudo que herdara. Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional não lucrativa para as crianças carentes da Baixa do Sapateiro, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la. Diante do caso acima exposto, pergunta-se:

a) Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique.

R: Não. Ele devia ter criado uma associação e não uma fundação, já que esta é instituída por lei, e surge a partir dos bens de uma pessoa jurídica de direito público.

b) O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê? Justifique.

R: Não, pois o correto para a criação de uma fundação seria ele instituí-la por escritura pública, mencionando a maneira de administrá-la, conforme consta no art 62 do CC.

CASO CONCRETO 3

Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica.

A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido. Além dos ex-empregados que não receberam