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AULA 08 DIREITO CIVIL II

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Por:   •  22/5/2013  •  274 Palavras (2 Páginas)  •  577 Visualizações

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Caso Concreto 01:

a) Ingressar com habeas corpus com fulcro no artigo 648, VII, do CPP (extinção de punibilidade- artigo 107 IV, do CP), ou com mera petição diretamente dirigida ao relator do processo, considerando- se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode até ser conhecida de ofício. O argumento a ser utilizado é a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente, pois já ciente do máximo de pena possível, qual seja, 1ano e 10 dias- multa, o Estado teria até o dia 17 de outubro de 2010 para julgar definitivamente o recurso da defesa, o que não ocorreu, nos termos dos artigos 109, V; 110, parágrafo 1º e 117, I e IV,todos do CP. Vale lembrar que a prescrição da pretensão punitiva superveniente pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e é contada a partir da publicação da sentença penal condenatória, último marco interruptivo da prescrição relacionado na questão. Vale ressaltar que não basta o candidato mencionar que houve prescrição. Tem que ser específico, dizendo ao menos que se trata de prescrição da pretensão punitiva.

b) Sim, a situação seria diferente, pois neste caso não haveria prescrição da pretensão executória nem outra modalidade qualquer. Como Jaime é reincidente , já que o 2º furto foi cometido após o trânsito em julgado definitivo de sentença que lhe condenou pelo 1º furto (artigo 63 do CP), a prescrição da pretensão executória tem seu prazo acrescido de um terço, de acordo com o artigo 110 do CP. Assim, o Estado teria até 23de fevereiro de 2012 para capturar Jaime, nos termos dos artigos 110 caput e 112, I do CP.

Questões Objetivas:

02- Letra(C)

03- Letra(D)

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