Ava Direito Do Consumidor

Texto 1: De acordo com a pesquisa ao site nota-se que fora recebido um equipamento de uma operadora de telefonia e internet, sem solicitação por parte do reclamante, o mesmo entrou em contato e a empresa informou ser cortesia durante 1 mês.

Após 15 dias o reclamante recebeu uma cobrança referente ao modem, diante da situação entrou em contato com a empresa solicitando a retirada do produto e que extinguissem tal cobrança. A atendente lhe disse que em até seis dias úteis o setor responsável iria retornar, o que não ocorreu e as cobranças continuaram a chegar durante alguns meses.

Texto 2: De acordo com a analise deste caso, conclui-se tratar de um ato abusivo, pois de acordo com o art. 39, III do CDC: - “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Diante disso a empresa não pode exigir determinado pagamento por um serviço não solicitado, ao qual está bem explicita no parágrafo único do art. 39 que diz: “serviços prestados sem a solicitação do consumidor equiparam-se a amostra grátis, excluindo a obrigação de pagamento”.

Destarte, caso o reclamante tenha seu nome incluído nos serviços de proteção ao crédito, ele estará amparado pelo paragrafo único do art. 42 do CDC que diz: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”

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