AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR,c

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA: SEMANA 02

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

JOANA SOBRENOME, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrita no Cadastro de Pessoa Física nº __________, portadora da identificação nº ___________, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, Código de Endereçamento Postal _________, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração anexa, com endereço profissional __________, ajuizar com fundamento nos artigos 282, 801, 839, 840, 841 do Código de Processo Civil, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentar:

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR,

em face de FLÁVIO SOBRENOME, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº ____________, portador da identificação nº _________, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte/MG, Código de Endereçamento Postal __________, pelos motivos de fato e direito a seguir:

I-DOS FATOS:

A autora conservou relacionamento com o réu, e em consequência do mesmo nasceu o menor. Entretanto, por mais que a parte requerida tenha efetuado o registro civil do infante, nunca exerceu o papel de genitor, em que este fora exercido exclusivamente por parte da Requerente.

Em fevereiro deste ano, a pedido do Requerido para que a criança viesse a conhecer seus avós paternos, a autora se deslocou de sua residência no Rio de Janeiro/RJ para a cidade de Belo Horizonte/MG.

Entretanto, a requerente fora atacada fisicamente e expulsa sob forte humilhação após aproximar-se da residência do réu. Com o agravo de que o menor, juntamente com seus documentos, fora retirado de sua genitora. Em que pese esta, encontrando-se em estado desolador, retornou a sua cidade de origem.

Vale salientar que no Rio de Janeiro, através de intervenções do Conselho Tutelar, houve tentativa de notificação ao requerido, mas sem obtenção de êxito.

II-DO DIREITO:

1. DA DIGNIDADE DA CRIANÇA

A ação de retirada de forma brusca da criança de sua genitora, por parte de seu pai, constituído este de forma ameaçadora, provoca o efeito de afetar a integridade moral e psíquica, ocasionando diversos problemas que poderão ser enfrentados pelo menor em fase plenamente evolutiva e fundamental de seu crescimento.

Sendo de suma importância compreender que tal ato agride um dos princípios mais importantes de nosso ordenamento jurídico, o da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 15, preconiza a proteção à dignidade da criança em seu processo evolutivo de desenvolvimento.

Cabe a todos a primazia e a proteção dos direitos fundamentais do menor, sendo portanto, um dever intrínseco à sociedade, ao Estado e à família, conforme o artigo 227 da Carta Magna supracitada. Destarte, o pai da criança o expôs a uma situação de conflito intensa e aterrorizante, sem ao menos se preocupar com o bem estar de seu filho, transgredindo dessa maneira, os artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. DA URGÊNCIA DA LIMINAR

A medida cautelar de busca e apreensão

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