AÇÃO COBRANÇA DE CONDOMÍNIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

CONDOMÍNIO PIAZZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n..., localizado a ..., representado pela síndica Marisa, vem, por seu advogado (procuração acostada - doc.1), propor AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO PELO RITO SUMÁRIO, com fundamento no artigo 275, inciso II, alínea “b” do Código de Processo Civil, em face de LUIZ, nacionalidade ..., casado, profissão ..., portador do documento de identidade RG ... e inscrito no CPF sob o n ..., domiciliado em São Paulo/SP, onde reside ..., e em face de FLÁVIA, nacionalidade ..., casada, profissão ..., portadora do documento de identidade RG ... e inscrita no CPF sob o n ..., domiciliada em São Paulo/SP, onde reside ..., pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Os Réus, LUIZ e FLÁVIA são proprietários do apartamento nº 14 do Condomínio Piazza, situado em área nobre de São Paulo/SP. A escritura pública de compra e venda foi lavrada no dia 1º de agosto de 2013 e foi levada a registro no dia 3 de setembro de 2013.

Ocorre que, existe um débito de quotas ordinárias de condomínio, referente à unidade 14, no valor total atualizado de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais). Essa dívida se refere à soma das taxas condominiais vencidas nos dias 5 de maio (R$ 7.450,00 atualizados), 5 de junho (R$ 6.600,00 atualizados), 5 de julho (R$ 5.750,00 atualizados), 5 de agosto (R$ 5.000,00 atualizados), 5 de setembro (R$ 4.350,00 atualizados), 5 de outubro (R$ 3.800,00 atualizados), 5 de novembro (R$ 3.350,00 atualizados) e 5 de dezembro (R$ 3.000,00 atualizados), todas de 2013.

Diante disso, vem, através do presente, pleitear a condenação dos Réus a adimplir o débito de condomínio existente, tendo em vista o dever dos condôminos de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, como será demonstrado a seguir.

DOS DIREITOS

A ação trata de cobrança ao condômino da quantia devida ao condomínio. Em nosso direito, conforme o art. 12 da Lei 4.591/64, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.

Nesse sentido, prevê o artigo 1.334., inciso I do Código Civil, que a convenção determinará a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio.

Já, o artigo 1.336 do Código Civil, prevê como dever do condômino a obrigação de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Contudo, tal obrigação não está sendo cumprida pelos Réus.

O § 1o do artigo 1.336 do Código Civil prevê que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito, o que garante o direito de cobrar as quantias atualizadas. A garantia de mora encontra-se no artigo 394 do Código Civil, que considera em mora o devedor que não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelece.

Ressalva-se,

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