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CASAMENTO - Conceito, Natureza Jurídica E Características.

Por:   •  14/9/2013  •  3.087 Palavras (13 Páginas)  •  10.634 Visualizações

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CASAMENTO

1 - Conceito, natureza jurídica e características.

1.1 Conceito => É um ato jurídico negocial solene, público e complexo, mediante o qual um homem e uma mulher constituem família, pela livre manifestação de vontade e pelo reconhecimento do Estado.

1.2 Natureza Jurídica:

1.2.1 Corrente Clássica, Individualista, Contratualista: defende que o casamento é um contrato, um direito patrimonial, havendo entre as pessoas apenas questões de administração patrimonial. Uma declaração bilateral de vontades com finalidade negocial, um negócio jurídico.

1.2.2 Corrente Institucionalista: critica a corrente clássica, defende que o casamento é um organismo social próprio com finalidade comum de bem estar. Uma questão pessoal. É uma declaração de vontade, mas os nubentes não têm liberdade, eles aderem, submetem-se as normas previstas em lei, de ordem pública, de conteúdo cogente. Não é negócio, é ato.

1.2.3 Corrente eclética ou mista: Afirma que o casamento reúne elementos das duas correntes (da clássica e da institucionalista). Possui natureza mista, eclética, sui generis. Existe a declaração da vontade dos nubentes, a liberdade de escolha do regime de bens, mas eles aderem a um organismo social com normas de conteúdo cogente, com efeitos, inclusive, patrimoniais. Não são exclusivamente pessoais e nem exclusivamente patrimoniais, mas sim um misto das outras duas. Silvio Rodrigues diz que o casamento é um contrato especial do Direito de Família (não se aplica as regras dos contratos, nem subsidiariamente).

1.3 Características:

a) Ato Eminentemente Solene; b) As normas que o regulamentam são de ordem pública, por tal fato, não podem ser derrogadas por convenções particulares; c) Diversidade de sexos; d) Estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direito e deveres dos cônjuges; e) Não comporta termo ou condição. Constitui, assim, negócio jurídico puro e simples e f) Permite liberdade de escolha do nubente.

2 – Finalidades

Segundo Inácio de Carvalho Neto, "as finalidades do casamento em regra apontadas pela doutrina tradicional são: disciplina das relações sexuais entre os cônjuges, proteção à prole e mútua assistência”.

Já o Código Civil de 2002 prevê a finalidade do casamento, de acordo com o artigo 1.511: "O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges".

3 - Momento em que se estabelece o vínculo conjugal.

O vínculo conjugal nasce com a manifestação dos nubentes: “Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados”.

Antes da Emenda Constitucional 66, a sociedade conjugal (tem aspecto fático) e o Vínculo Jurídico (vinculo matrimonial, tem aspecto formal = casamento) são diferentes, pois que a primeira finda com a separação, pela não atuação, já o segundo, para desconstituir é preciso também um ato formal, caso contrário, termos o rompimento de uma sociedade, permanecendo o vínculo jurídico (as pessoas não são mais casadas, mas o vínculo jurídico continua) que só se rompe pela morte dos cônjuges ou com o divorcio.

4 – Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais.

Procedimento realizado por oficial de registro civil para verificar os seguintes requisitos:

a) Aptidão

b) Solenidades

c) Ausência de vínculo

d) Ausência de parentesco

Tem que atender, também, aos pressupostos de existência conforme o art. 1.514 do Código Civil:

a) Diversidade sexual;

b) Consentimento manifesto expressamente;

c) Confirmação pela autoridade celebrante.

5 - Capacidade para o casamento.

a) Capacidade matrimonial (art. 1.517).

b) Autorização (art. 1.517).

c) Divergência entre genitores (art. 1.517, parágrafo único).

d) Autorização. Revogabilidade (art. 1.518).

e) Suprimento de consentimento (art. 1.519).

f) Suprimento

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