CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ

SERGIO, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da cédula de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado no endereço ...., nº..., bairro..., Volta Redonda - RJ, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua... , nº..., bairro..., cidade... - UF, endereço este que indica para fins do que dispõe o art. 37, I do CPC, vem, com fulcro no art. 14 do CDC, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de ALFA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede no endereço da rua..., nº..., bairro..., cidade - SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1- DOS FATOS

O autor foi comunicado pela empresa ré, que por sua fatura, vencida em julho de 2011, no valor de R$ 749,00, encontrar-se em aberto, e caso não efetuasse o pagamento, no prazo de 15 dias, o seu nome seria inscrito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por restar o autor inadimplente.

Ocorre que o autor, ao verificar a documentação pertinente ao serviço utilizado, veio a encontrar o comprovante de pagamento da fatura, tendo, assim, o enviado para a empresa ré visando sanar o problema, comprovando o pagamento e a inexistência do débito.

No entanto, qual não foi a desagradável surpresa do autor quando ao tentar realizar a compra de um veículo, mediante financiamento, teve o seu crédito negado sob o fundamento de que seu nome encontrava-se inscrito no cadastro de mais pagadores.

O autor obteve a informação obteve a informação de que a inscrição negativa no cadastro tinha sido realizada pela empresa ré em virtude do débito vencido em julho de 2011, no valor de R$ 749,00, débito esse que encontra-se, na verdade, já quitado conforme comprovante de pagamento enviado à ré via fax, sendo assim, não restou outra alternativa ao autor a não ser ajuizar a presente demanda.

2- DOS FUNDAMENTOS

Não há dúvidas de que entre as partes existe uma relação de consumo, de acordo com o estabelecido no art. 2º da Lei 8078/90, onde o autor encontra-se na posição de consumidor, e pelo art. 3º da Lei 8078/90, em que a empresa ré é caracterizada como fornecedora, sendo assim, é clara a aplicação das normas consumeristas no caso em questão.

Como se pode verificar, a empresa falhou na segurança do serviço prestado ao não se atentar à preservação e cuidado com seu cliente, agindo de forma abusiva ao lançar o nome do autor no rol de devedores, mesmo depois de ter sido enviado o comprovante de pagamento. De modo que deverá a ré responder pelos danos causados ao autor conforme artigo 14 do CDC, sendo, verdadeira hipótese de responsabilidade objetiva,

Cumpre esclarecer que estão presentes todas as características para a configuração desta hipótese de responsabilidade, bastando existir o ‘nexo causal’ que se verifica no enorme constrangimento, tendo o seu crédito negado em decorrência da NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, pois a fatura que ensejou a inscrição do auto encontra-se paga; e o DANO, já que o autor teve seu crédito negado, deixando de efetuara compra de um veículo, sofrendo abalo em sua moral, tendo sido indevidamente inscrito no cadastro de mais pagadores. Sofreu constrangimento, humilhação que ultrapassaram os limites dos aborrecimentos cotidianos. Portanto, deve o fornecedor responder independentemente de prova de culpa.

O artigo 6º, em seu inciso VI da Lei 8078/90, prevê, ainda, como direito básico do consumidor a indenização pelos danos morais. No mesmo sentido, o artigo 5º, V da CF, preconiza o direito à reparação pelos danos morais suportados em razão de ter o autor sua imagem maculada pelo afronte indevido no cadastro

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