CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxx VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO-RJ

PROCESSO Nº XXXXXX

ADELIANE MATTOS DA COSTA, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG nº xxx.xx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada à Rua XV de Novembro,50, Braunes, Nova Friburgo-RJ, CEP. xx.xxx-xx, vem por seu procurador, constituído mediante o instrumento de mandato em anexo (doc.XX), perante esse MM. Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO à ação promovida por ROSA DOS SANTOS, já qualificada na inicial, pelas seguintes razões e fundamentos:

I – SINOPSE DA INICIAL

I. Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada para exercer o cargo de empregada doméstica em 02.01.2009, contudo não obteve registro em CTPS do contrato de trabalho;

II. Afirma que durante todo o período laboral nunca recebeu férias e nem 13º salário.

III Aduz que praticava jornada de segunda a sexta das 08:00 às 17:00 horas, com intervalo intra-jornada de apenas 30 minutos.

IV. Afirma ter sido demitida sem justa causa em 02.01.2013, recebendo apenas o salário do último mês trabalhado, e que não recebeu as verbas rescisórias;

V. Pleiteia todas as Verbas Rescisórias.

PRELIMINARMENTE

INÉPCIA DA INICIAL

O legislador consolidado não contempla regras específicas quanto à inépcia da petição inicial, logo, vamos invocar a aplicação subsidiária da lei processual civil, de acordo com o disposto no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O processo ajuizado pela reclamante deve ser extinto sem julgamento de mérito, em virtude de faltar requisitos inerentes ao processo do trabalho, deixando a reclamante de inserir as verbas líquidas, e o valor da causa elementos imprescindíveis para que a contestação fosse elaborada com perfeição.

Concomitante o patrono da reclamante não usufruiu as prerrogativas do princípio da oportunidade, deixando de emendar a inicial no lapso temporal de (10 dias) decaindo, por conseguinte o seu direito, conforme previsto no Enunciado 263 do TST.

Oportuno consignar, que um dos requisitos da peça exordial é o valor da causa e estando este ausente ou incoerente com os pedidos formulados a petição não preencherá os requisitos legais.

Desse modo deve ser declarada inepta a inicial extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, com amparo nos artigos 267,I, 284, 295,I, e 301 inciso III, todos do Código de Processo Civil.

Em aporte a Contestação, cumpre realçar que a presente ação nada mais é que uma das muitas aventuras com que reclamantes inescrupulosos inclinam-se a tentar inutilmente, sob o pálio da Justiça Obreira, receber aquilo a que não tem direito, provocando injustificável perda de tempo e acúmulo de serviço. "AdInitio" requer-se que seja considerada a reclamante litigante de má-fé, com as consequências previstas em Lei.

NO MÉRITO

Embora a reclamada esteja certa de que a presente reclamatória trabalhista não ultrapassará a preliminar retro, ad cautelam, atendendo a praxe dessa Justiça Especializada, passa a contestar o mérito conforme segue:

1.- DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante quando de sua admissão em 02/01/2009, por opção própria exigiu que o contrato de trabalho fosse efetivado verbalmente, fato que se perpetuou até o seu pedido de demissão em 02/01/2013, ou seja, por longos quatro anos, período este que jamais manifestou vontade de ter o contrato de trabalho levado a termo.

2.-DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO

Equivocada a alegação da reclamante de que não foi corretamente pago FÉRIAS e 13º SALÁRIOS, pois o que se depreende da simples análise dos recibos acostados (doc.2) é que durante todo o período em que a reclamante laborou para a reclamada, recebeu pontualmente além do salário mensal todas as verbas referentes às férias anuais,