Caderno De Exercício Adm 3

SO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício,

durante o período de estágio probatório,

em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração

alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da

disponibilidade.

Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-lo contra a

extinção do cargo?

José teria direito à prerrogativa da disponibilidade? Em caso de resposta afirmativa, especifique os termos em que tal prerrogativa

ocorreria.

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) - No que se refere à acumulação

remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

(A) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são laxativas.

(B) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde;

(C) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os

cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental;

(D) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista,

mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Bibliografia / Jurisprudência:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo XI ? , FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito

Administrativo. 20ª. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris.

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade , 9ª. Ed. Editora Campus Jurídico, 2010.

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:42

Página: 12/30

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III

Semana Aula: 7

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

SEMANA 7

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

· Compreender o Regime de aposentadoria: voluntária, por invalidez permanente, compulsória e situações transitórias em face

das Emendas Constitucionais;

TEMA

Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação. Limite de

Remuneração e Subsídios dos Servidores. Reajuste e Revisão. Direito à Associação Sindical e Direito de Greve. Aposentadoria e Pensões.

Estudo dos Casos Práticos.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

· Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;

· A resolução dos casos faz parte da aula;

· A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

RECURSO FÍSICO

· Quadro e pincel;

· Retroprojetor;

· Data show;

· Leitura de textos;

· Constituição Federal;

• Jurisprudência

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:42

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CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) Carlos exerce os cargos públicos de professor de Universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de

professor da rede municipal de ensino,também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação,

considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas

na universidade federal. Na sequência, a administração federal promoveu os descontos relativos à restituição da remuneração que o

servidor havia percebido durante o período em que acumulara os referidos cargos.

Considerando essa situação hipotética, discorra, com a devida fundamentação, sobre a regularidade dos referidos descontos na

remuneração percebida pelo servidor

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) - Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção

correta.

(A) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembléia legislativa

e, em razão da autonomia

Federativa,