Caso Concreto

CASO CONCRETO

Valdemar Pires, um dos sócios da sociedade Metalúrgica Campo Belo Limitada, foi nomeado administrador no contrato social. Suas atribuições estão limitadas no contrato social arquivado na Junta Comercial. No mês passado , um credor - alegando excesso de Valdemar nas suas funções de administrador prevista no contrato social, aciona judicialmente a sociedade como responsável pelos danos causados a ele por conduta excessiva do administrador. Com base nas normas do direito societário, diga se a sociedade é responsável pelo excesso praticado do seu administrador. Fundamente.

Art. 1.015 do novo Código Civil

Os atos praticados pelo administrador da sociedade consideram-se atos da própria sociedade, por isso, como regra, não implicam em responsabilidade pessoal do administrador

Esta norma está disposta no artigo 47 do novo Código Civil Até a vigência do novo Código Civil a solução era a seguinte: se o contrato parecesse regular deveria ser tratado como tal. Desta forma, a sociedade respondia por todos os seus atos, honrando os contratos assumidos com terceiros e, depois, reclamava eventuais prejuízos do administrador. Assim, ainda que desvantajoso para a sociedade, privilegiava-se a boa-fé de quem com ela contratava. conhecida como teoria da aparência, continua válida para todas as sociedades anônimas e para as sociedades limitadas em que o contrato social estabelece a aplicação subsidiária da Lei de Sociedades Anônimas. A diferença é trazida pelo parágrafo único do artigo 1.015 do novo Código Civil, que disciplina todas as sociedades simples e as sociedades limitadas, essas últimas quando não há aplicação subsidiária das regras da sociedade anônima.

Dispõe a nova norma que o excesso do administrador não vincula a sociedade nos casos em que o excesso de poderes é conhecido por quem contrata com a sociedade, ou em que a limitação de poderes do administrador está inscrita ou averbada no registro da empresa, ou, ainda, quando a operação é evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

QUESTÃO OBJETIVA

28º Exame de Ordem - 1ª fase

Na sociedade limitada, a nomeação de administradores não sócios, já estando integralizado o capital social, dependerá da aprovação dos sócios que representem, no mínimo:

A) 2/3 do capital;

B) 1/4 do capital;

C) 1/2 do capital;

D) 3/4 do capital.

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