Caso Concreto 2

1- Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

No dia 05 de Abril de 2008, por volta das 18h, na Av. Argentina, N. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, Deixou o imóvel e levou consigo umas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão do contrato de locação. Ana Maria, dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência  de que  Belízia havia o abandonado sem efetuar o último pagamento do aluguel, bem como constatou a apropriação  dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação.

Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita previsto no art 168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento que sua conduta configurava mero ato ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal.

Resposta

Versa a presente questão sobre a locação de um apartamento na Av. Argentina, Bairro Centro na cidade de Blumenau. No Dia 05 de Abril de 2008, por volta das 18h, Belízia locatária do apartamento o abandonou e levou consigo alguns bens que detinha posse e detenção em razão do contrato de locação. Logo que Ana Maria dirigiu-se ao imóvel e tomou ciência de que Belízia o havia abandonado  sem efetuar o último pagamento do aluguel e percebendo também que a mesma havia levado alguns bens consigo, Ana Maria constatou apropriação indébita. Á Belízia então restou ser denunciada pelo delito de apropriação indébita previsto no Art 168 do CP,  tendo sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento que sua conduta configurava mero ato ilícito civil, não havendo assim o que falar em responsabilização penal.   Neste caso é possível afirmar que a relação jurídica entre Ana Maria e Belízia é de locação, e podemos usar o princípio da intervenção mínima pois esta orienta e limita o poder incriminador do Estado. Advertindo que a criminalização de uma determinada conduta só é legitimada se constituir meio necessário para a proteção de um bem jurídico  e  assim o ato de Belízia não passará da esfera do Ilícito Civil.  Expositis, que o Estado poderá intervir na relação se entender que precisará ser realizado o Jus Puniend para o restabelecimento da paz jurídica.

2- Marcos, após beber 2 copos de cerveja com amigos, entra em seu carro e volta dirigindo para sua casa. Porém, no meio do caminho é parado por uma operação da lei seca. Ao ser submetido ao teste de alcoolemia pelo bafômetro é constatada a ingestão de álcool, sendo preso em flagrante em razão do Art. 306 do Código de Trânsito ( Lei 9.503/97). Considerando que nos autos não há qualquer depoimento ou outra prova atestando que Marcos dirigia de uma forma perigosa ou sob o efeito do álcool, o juiz o absolveu informando que sua conduta não lesionou e nem gerou um risco concreto à incolumidade pública. Com base nessa decisão, qual o princípio norteador do direito foi utilizado pelo magistrado?

R : Alternativa B

3- Acerca do significado dos princípios limitadores do poder

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