Caso Concreto 2E

CASO CONCRETO 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL 1

TEMA- APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

NUMA AUDIENCIA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL, EM CUJO PROCESSO O AUTOR PLEITEIA UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE CR$ 3.000,00,O ADVOGADO DA EMPRESA DEMANDADA, COM AMPARO NO ART.133 DA CRFB/88, PLEITEOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (CPC,ART.267,IV), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ADVOGADO É ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. O AUTOR , MESMO NÃO TENDO FORMAÇÃO JURÍDICA ,OFERECEU DEFESA ALEGANDO QUE A LEI Nº 9099/95 LHE GARANTIA A POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUIZO SEM ASSISTENCIA DE DEFENSOR TÉCNICO. DIANTE DE TAL HIPÓTESE, CONSIDERANDO A APLICABILIDADE DO ART. 133, CRFB/88, SERIA CORRETO AFIRMAR QUE A LEI Nº9099/95 PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE?

RESPOSTA: DE ACORDO COM O ART.133 DA CRFB/88 DIZ QUE: O ADVOGADO É INDISPENSAVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA..., A LEI Nº 9099/95, NO ART. 9º NAS CAUSAS DE VALOR ATÉ VINTE SALARIOS MINIMOS , AS PARTES COMPARECERÃO PESSOALMENTE, PODENDO SER ASSISTIDAS POR ADVOGADOS : NAS DE VALOR SUPERIOR, A ASSISTENCIA É OBRIGATORIA. POR MEIO DESSAS AFIRMAÇÕES, CONSTA-SE QUE A LEI Nº 9099/95 TORNA-SE INCONSTITUCIONAL, POIS ESTÁ FERINDO AQUILO QUE ESTÁ ESCRITO NA CONSTITUIÇÃO SENDO ELA A LEI MAIOR DE UM ORDENAMENTO.