Caso Concreto

CASO CONCRETO - Tema: Processo Legislativo e Competência da União.

Com o objetivo de contribuir de forma efetiva com a campanha nacional do desarmamento, determinado Prefeito pretende apresentar projeto de lei visando proibir, no âmbito do município, a comercialização de armas de pequeno e grande porte. O projeto ainda prevê que a fiscalização sobre o cumprimento da medida será exercida por funcionários da prefeitura, que poderão multar os estabelecimentos comerciais no caso de descumprimento da proibição. Contudo, antes de apresentar o projeto de lei, o prefeito lhe faz uma consulta a respeito da viabilidade de tal projeto.

À luz do devido processo legislativo, e da repartição de competências entre os entes federativos, qual seria o seu parecer acerca da viabilidade do projeto de lei?

QUESTÕES OBJETIVAS

1. Numere, em ordem decrescente, os atos que envolvem o processo legislativo:

a) ( ) Emenda;

b) ( ) Promulgação;

c) ( ) Iniciativa legislativa;

d) ( ) Sanção e veto;

e) ( ) Publicação;

f) ( ) Votação.

Validade das normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: ab-rogação e derrogação; revogação expressa e tácita. A questão da repristinação.

Caso 1- Tema: Validade das Normas - Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética.

João da Silva, casado com Maria da Silva, vinha desconfiando que sua mulher mantinha um relacionamento extraconjugal com Antonio, amigo do casal. Certo dia, voltando mais cedo do trabalho, encontra sua mulher trocando carícias com o suposto amigo. Indignado, João da Silva abandona o lar conjugal e ingressa imediatamente com a separação judicial, bem como, com a queixa-crime em face de sua mulher e de Antonio para ver apurado o cometimento do delito de adultério, cuja pena é de detenção de 15 dias a 6 meses. O juiz criminal condenou os réus ao mínimo da pena, em razão da evidência do conjunto probatório.

Analise a decisão do magistrado sob o ângulo da eficácia da lei (técnico-formal e social) e do costume contra legem como fonte do direito.