Caso Concreto

DIREITO AMBIENTAL

1)Diante da afirmativa de que o estudo do meio ambiente é interdisciplinar, assinale a alternativa correta.

O estudo do meio ambiente é interdisciplinar uma vez que o meio ambiente é estudado por diversos ramos do saber como a Sociologia, Antropologia, Biologia, Engenharia Florestal, Geografia, dentre outros.

2- Relativamente ao Meio Ambiente Artificial, análise as afirmações que seguem: I - É constituído pelo espaço urbano construído o conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dos equipamentos públicos (ruas, praças, áreas verdes, espaços livres em geral) (espaço urbano aberto). II - De acordo com a Constituição, a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. III - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de duzentos mil habitantes. IV - As disposições legais que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar pública e interesse social.

Estão certas as I, II e IV.

3- A Constituição Brasileira estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225, da CRFB). Prevê também a Constituição o fundamento da "dignidade da pessoa humana" (art. 1o, III, da CRFB) e que a "República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos" (Art. 4o, I, da CRFB). A Lei no 6.938/1981 define o meio ambiente como o "conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" (art. 3o, I). Com base apenas em tais normas, assinale a melhor proposição dentre as que seguem:

O meio ambiente sadio é essencial para uma vida digna, de modo que o direito ao meio ambiente equilibrado é um direito humano fundamental, correlacionado com o direito à vida e à saúde.

4- Ao estudarmos o meio ambiente como bem ambiental objeto do Direito Ambiental, compreendemos que: I – a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, caput, não conceitua meio ambiente II- a Constituição Federal recepciona o conceito de meio ambiente disposto no Art.3o, da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, Lei n ° 6.938, de 31 de agosto de 1981. III- o bem ambiental é juridicamente reconhecido como o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

IV- Por microbem ambiental entende-se o meio ambiente como um todo; o bem de uso comum do povo, expresso no caput do Art. 225 da CF. Marque a alternativa CORRETA sobre as afirmativas analisadas.

somente as afirmativas I, II e III estão corretas

5- A humanidade enfrenta atualmente graves problemas ambientais em decorrência do modelo de globalização econômica focado no consumismo e na industrialização; no uso depredatório dos recursos naturais. O modelo de sociedade dominante tem ignorado a mais fundamental de todas as questões: sua própria sustentabilidade. Por sua vez, a crise do modelo dominante, que assola a modernidade, acaba por produzir rupturas básicas. Em atenção ao aspecto jus-filosófico da questão ambiental, indique as duas rupturas básicas mais adequadas para completar a afirmação contida o texto.

As rupturas das relações sociais e das relações do homem com a natureza.

6- O meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser considerado como:

bem público de uso comum do povo.

7- Em conformidade com os princípios do direito ambiental e suas formas de materialização, assinale a opção correta:

de acordo com o princípio da precaução, diante das ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, como base no poder de polícia, embargar obras ou atividades;

8- Os princípios exercem papéis importantes, pois além de serem alicerces fundamentais dos mais variados ramos, assumem diferentes funções, como por exemplo, a função interpretativa e a função integrativa. Dentro do direito ambiental há um princípio que se destaca, por garantir a observância de uma responsabilidade intergeracional, ou seja, possibilitar a utilização de recursos naturais finitos pelas presentes e futuras gerações, bem como o contínuo crescimento econômico do país. Qual o nome que se dá ao princípio mencionado?

Princípio do Desenvolvimento Sustentável

9- Considere o texto: "O causador da contaminação, poluição ou degradação de qualquer natureza deve ser responsabilizado e arcar com os custos da reparação. Tal reparação é devida mesmo que tenham sido reduzidos todos os riscos ambientais. Em ocorrendo degradações, ainda que tenham sido adotadas todas as cautelas cabíveis, possíveis e previsíveis, os danos advindos deverão ser reparados." Qual dentre os princípios a seguir indicados melhor justifica a assertiva contida no texto:

Do poluidor pagador.

10- Marque a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental:

de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras;

11- Está previsto na Declaração do Rio 92 o princípio 16 com a seguinte orientação: " As autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais". O texto apresentado fundamenta um dos princípios estudados em nossas aula 2. Assinale este princípio :

princípio do poluidor-pagador;

12-