Caso Concreto

Semana 1

1 - ) Com essa conduta, Ricardo teria sofrido uma penalidade de multa por está dirigindo sem cinto de segurança, violando o art. 167 do CP (lei9.503/97 - CTB) apesar de estar trafegando numa velocidade compatível com o local, sendo que estava atrasado para pegar seus filhos na escola. Entendemos que a conduta de Ricardo não configura crime, apenas um ato ilícito administrativo lançado no contexto do CTB. A propósito, os crimes previstos no CTB estão entre os arts. 302 e 312 do CP.

E afirmamos que nem todo ato ilícito é um crime, porque há outros ramos de direito que enumeram condutas ilícitas sem posição de pena corpórea.

1) Letra C

2) Letra A

Semana 2

1) A questão a cima sita a incidência do principio da intervenção mínima, segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma coisa. O código civil é suficientemente apto para restabelecer a paz jurídica entre as partes já que a relação locatícia existe e ainda por cima o valor da lesão é bastante ínfimo.

1) Letra B

2) Letra B

Semana 3

1) Sim, Maria poderá ser beneficiada pois o cônjuge é isento de pena.

1) Letra C

2) Letra A

Semana 4

1) Não agiu bem o magistrado tendo em vista que o mesmo violou o principio da anterioridade. Trata-se de lei penal mais grave, e não poderia retroagir para prejudicar o réu.

1) Letra A

2) Letra C

Semana 5

1) A decisão esta correta. Os Tribunais Superiores tem entendido que é possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica baseando-se na lei 9.605/98- Art 3° e no Art. 225 3° da CF que determina sanção penal e administrativa as pessoas físicas e jurídicas que venham a poluir o meio ambiente. No caso acima a empresa poderá responder criminalmente pois a decisão de despejar produtos químicos em um rio próximo foi votada e aprovada pelos sócios afim de economizar verbas naquele momento, desta forma a sanção aplicada a empresa não fere o principio da pessoalidade pois todos estavam de acordo com a ação tomada.

1) Letra

2) Letra

Semana 6

1) A sua responsabilidade penal consiste em crime comissivo por omissão

Justifique.

Resposta: