Caso Concreto 6

- Semana 6 -

Direito constitucional I

Semana 6

Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde.

De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia

Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de

seus oficiais.

Inconformada com a restrição do edital, Alethéia Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho

Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde, procura seu escritório de

advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto à legalidade do edital da PMERJ.

É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso?

Caso 1: No caso em questão pode-se considerar que para determinados casos podem ser estabelecer requisitos como sexo e idade decorrentes da limitação imposta pela natureza ou necessidade da função a ser exercida, entretanto, os cargos para os quais o concurso abriu vaga não permitem essa limitação visto que independente de qual seja o sexo a função a ser ocupada poderia ser exercida da mesmo forma e qualidade, sendo assim, pode ser considerada inconstitucional.