Caso Concreto Direito Penal
Ensaios: Caso Concreto Direito Penal. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: DanielBonn • 24/9/2013 • 719 Palavras (3 Páginas) • 772 Visualizações
Caso 1
Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:
1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?
R: Sim, pois, de acordo com o art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
2) O que é a constitucionalização do Direito Civil?
R: E uma forma de movimento que surge dentro do Direito Civil que implica a aplicação de uma principiologia constitucional na interpretação dos intuitos de Direito Civil de modo que estes intuitos sejam aplicados como forma de instrumentos de promoção e proteção da dignidade Humana. E ainda tem nessa nova forma de aplicação do Direito Civil uma maneira que seus intuitos têm de perdê-la o seu caráter absoluto herdado em um estado liberal e se torne instrumento de efetivação um único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico.
Caso 2
A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.
É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII) e o Código Civil, art.º 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.
Pergunta-se:
1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002?
R: O princípio da dignidade da pessoa humana.
2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?
R: São normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios
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