Casos Concretos

EMPRESA LV inscrita no CNPJ nº..., com sede na rua..., nº..., Bairro..., CEP..., na cidade de..., para os fins do artigo 39 inciso I do CPC e com fundamento no artico 890 do CPC, vem propor a presente ;

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, RG..., CPF..., CTPS Nº..., Série nº..., residente e domiciliado na rua..., nº..., Bairro..., CEP..., na cidade de..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O consignado foi admitido na função de recepcionista na data de 11/05/2008 percebendo um salário de R$ 465,00;

O referido foi colocado de benefício no período de 19/06/2009 até a data de 20/07/2009, quando cessou o mesmo.

Passado 10 dias após ter cessado o benefício, o empregador notificou o trabalhador de que havia consignado sua verba de natureza indenizatória, bem como o motivo que foi por sua ausência do trabalho, a qual foi publicada em jornal de grande circulação após haver decorrido 30 dias de sua ausência.

O consignado após tendo em vista haver se ausentado do trabalho por mais de 30 dias - caso típico de abandono de emprego-, como preconiza o artigo 482 "i" da CLT e súmula 32 do TST, os quais remetem a condição de justa causa, haja vista as razões supra de abandono de emprego.

Excelência, conforme os retro mencionados fatos e fundamentos; uma vez caracterizado o abandono de emprego pelo empregado, no fulcro do artigo 477, 86 e 8º da CLT, requer o consignante a isenção das penalidades e multas, uma vez que tornou - se inviável a homologação da rescisão contratual de praxe.

O empregador, uma vez considerada a falta grave nos termos do artigo 890 do CPC, o consignante fará o depósito dos saldos de salários de 19 dias e férias vencidas 2008/2009 = (salário + 1/3).

DO PEDIDO:

1) Depósito da quantia devida;

2) Notificação do consignado para levantar a quantia depositada ou apresentar sua defesa;

3) Pede-se pela procedência do pedido, bem como a extinção da obrigação.

DAS PROVAS:

Que sejam apresentadas todas as provas para a devida comprovação dos fatos alegados e mais admitidas por este juízo.

DO VALOR DA CAUSA:

Saldo de salário R$ 914,50.

Nestes termos pede deferimento.

Local..., ..., ..., ..., ..., ...,

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Advogado

OAB...,...,