Casos Concretos

O governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembléia

Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo

de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente,

abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto:

a) à importância dos Convênios no âmbito do ICMS; b) à legalidade de se conceder isenção sem o respectivo Convênio no âmbito do CONFAZ(Conselho Nacional de Política Fazendária),

c) a distinção entre o Convênio ICMS e os Convênios previstos no art. 100, do CTN.

Questão objetiva

Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei

complementar:

a. O fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo;

b. O fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo;

c. A definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo;

d. O aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo.

Caso Concreto

Determinado advogado não efetua o pagamento da anuidade da OAB/RJ desde 2.010 e continua a realizar serviços de

advocacia. Pergunta-se:

a) Todas as contribuições para os Conselhos de Profissionais têm natureza jurídica tributária?

b) A OAB/RJ possui competêcia e capacidade tributária? Qual a diferença entre competência e capacidade tributária?

c) Caso a OAB/RJ resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado, deverá utilizar às normas do Código de Processo

Civil ou da Lei de Execução Fiscal?

Questão objetiva

São tributos de competência comum:

( ) a. A taxa e a contribuição de melhoria;

( ) b. A taxa e a tarifa;

( ) c. O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre

serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

( ) d. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter

vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.

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