Casos Concretos

CASO 1

1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial

verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.

Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a

autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de

Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer

denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:

a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

R-Sim, porque o crime de estelionato implica a movimentação da ação penal é publica incondicionada.

b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?

Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal.

Indícios de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037– o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.)

c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos

dados qualificativos.?

Têm-se entendido conforme a doutrina majoritária que o direito ao silêncio não abrange a o momento da qualificação.

Exercício Suplementar.

Exercício Suplementar

1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou

quando a parte o injuriar de propósito.

b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o

oferecimento da denúncia.

c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois

de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.

d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia,

pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.