Casos Concretos De Contitucional

1-Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?

R- Para a aceitação do projeto, foi definido pelo STF que toda a população do Estado do Pará deveria ser consultada, através de plebiscito, sobre a divisão do estado. Cabendo ao povo, por intermédio do voto, aprovar ou não o que lhe foi proposto para avaliação. OU SEJA, PRIMEIRO O POVO É CONSULTADO, PARA DEPOIS, SÓ ENTÃO, A DECISÃO POLÍTICA SER TOMADA, FICANDO O GOVERNANTE CONDICIONADO AO QUE FOR DELIBERADO PELO POVO.

2- casoa lei n 9478/97 dispoe sobre a politica energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo ....

De acordo com o art. 25 paragrafo 2 da cf compete diretamente ou mediante concessão ao estados membros a exploração dos serviços locais de gas canalizados.

3- Caso Concreto: (Cespe/DPE/ES/2006) 30 - Caso Concreto: (Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva.

R: Segundo o artigo 36 da CF, A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. Portanto, a assertiva está incorreta.

4- Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva.

R: A assertiva está incorreta, pois Segundo o art 53 §8º as imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do congresso nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

5- Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar

a)Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação? R: Sim, o militar com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e, sendo eleito, no ato da diplomação, passa para a reserva e o militar com menos tempo de serviço, será afastado do serviço. Art. 14, §8º c/c art. 42 da CF.

b)Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados?

R: Está errado, pois se aplica ao policial e bombeiro militar conforme