Casos Concretos Processo Do Trabalho

Casos concretos processo do trabalho

Semana 2

(CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT. A tese jurídica deve estar respaldada no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: “Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes; Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.” Nesse sentido, não basta citar qualquer dos artigos relacionados com a matéria, mas tão somente o mencionado artigo da CLT, com a defesa da tese nele expressa, demonstrando-se a intenção clara do legislador de permitir a quitação plena de créditos trabalhistas submetidos às comissões de conciliação. No caso, não possui interesse processual o reclamante, haja vista que as verbas rescisórias foram discutidas no âmbito da CCP, da qual resultou um termo de eficácia liberatória geral, visto que não houve ressalvas. Não cabe ao reclamante, no caso, pedir proteção no Poder Judiciário. Precedente TST, SDI-I, E- ED – RR – 15/2004-025-02-00.5.

QUESTÕES OBJETIVAS

01. (CESPE/OAB - 2009.3) A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

a) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

b) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

c) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.

d) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.

02. (CESPE/OAB - 2007.1) Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão do juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo

a) tribunal de justiça do estado.

b) tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.

c) STJ

d) respectivo tribunal regional do trabalho

semana 3

caso concreto 1

Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda:

a) Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique.

b) Caso o regime jurídico de Manoel Carlos fosse o estatutário, qual seria o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique.

a) Justiça do Trabalho em virtude da previsão contida no art. 114, I da CRFB/88.

b) Justiça Comum Estadual em virtude do pedido liminar deferido pelo STF na ADI n. 3.395-6, que manteve na Justiça Comum a competência para julgamento das demandas envolvendo servidores públicos estatutária.

CASO CONCRETO 2: (OAB/MG – Exame de Ordem – Agosto/2008) O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical, em desfavor de Telesul Comunicações Ltda., pessoa jurídica de direito privado perante o juízo trabalhista da 04ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de 2007, da contribuição compulsória retro. A empresa demandada arguiu a incompetência absoluta, em razão da matéria, da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Considerando os fatos narrados, a empresa agiu corretamente ao suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho? Qual deve ser a decisão proferida? Fundamente sua resposta, apontando o dispositivo legal pertinente ao caso concreto. (QUESTÃO DA PROVA)

A empresa não agiu corretamente. Isso porque após a promulgação da EC nº45, as ações de cobrança de contribuição sindical propostas por sindicato, federação ou confederação respectiva contra o empregador devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho, conforme prevê o art. 114, inciso III da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45 de 08 de dezembro de 2004. Assim, após a emenda, tornou-se inaplicável a Súmula 222, do STJ, a qual determinava competir à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. Portanto, a decisão deverá rejeitar a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho.

QUESTÕES OBJETIVAS 01. (CESPE/OAB – 2010.1)

Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão

a) à justiça comum estadual.

b) ao Ministério da Previdência Social.

c) à justiça do trabalho.

d) à justiça federal.

02. (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) É competente para conhecer e julgar