Casos Concretos Processo Penal II

AULA 5

Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada. Cumprido a precatória, designou audiência de instrução e julgamento que teve a participação de advogado dativo, ante a ausência da defesa, apesar de devidamente intimada e, ao final, o juiz condena a acusada considerando as provas testemunhais sobre a materialidade e autoria. Intimada da sentença, a acusada interpõe recurso argüindo nulidade do procedimento a partir do recebimento da inicial. Com base nisto responda: O argumento da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta, apontando eventuais violações à princípios constitucionais:

R: Com advento da lei 7.719/08 que alterou o procedimento comum no CPP, reforcou a ideia de que o interrogou funciona tambem como meio de defesa, a reforma inserida no art. 400 CPP, fixou regras para a colheita de prova testemunhal, devendo o interrogatorio ser realizado no final da AIJ, sob pena de nulidade absoluta.

Exercício Suplementar

(OAB-FGV) Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

(A) O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.

(B) O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.

(C) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

(D) O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.

Resposta correta: letra c

AULA 6

Daniele Duarte, fazendeira de vultosas posses, em virtude de uma viagem de longa data que fará para o exterior, resolve deixar, no terreno de seu vizinho Sandro Santos , sem o conhecimento deste, 2 (dois) cavalos da raça Mangalarga para que o vizinho os cuidasse. Todavia, Sandro Santos percebeu que os referidos animais acabaram danificando toda sua coleção de orquídeas raras, gerando assim evidente prejuízo econômico. Ante o exposto, Sandro comunicou o fato à autoridade policial circunscricional e uma vez lavrado o termo respectivo, foi encaminhado ao Juizado Criminal competente. Durante a primeira audiência, e presentes ambas as partes, não foi possível a conciliação entre as mesmas. Com base nos fatos apresentados, responda, de forma justificada: No caso em tela, é possível o oferecimento de transação penal ?

R: O crime em tela e o do art. 164 do CP (introducao ou abandono de animais em propriedade alheia); crime este cuja a acao penal sera privada. Assim, a discursao no presente caso se limita a possibilidade de cabimento de transacao penal nos crimes de acao penal privada. Embora haja entendimento minoritario no sentido de interpretar literalmente o art. 76 da lei 9.099/95, o entendimento majoritario e pela aplicacao analogica do referido artigo ao crimes que se procede mediante queixe, pois a faculdade de transacionar em materia penal, se estende ao ofendido titular da queixa crime, pois somente a ele caberia transacionar em materia penal, devendo o MP, nesses casos somente opinar.

Exercício Suplementar

Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:

I. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano.

II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a suspensão do processo não lhes são aplicáveis.

Quais estão corretas?

a) I;

b) I e II;

c) III;

d) I e III;

e) II e III

RESPOSTA CORRETA= LETRA ''D''

AULA 7

Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III, ambos do CP). O ofendido / querelante, regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 519 CPP), não comparece de forma injustificada. Pergunta-se: a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante?

R: Para o entendimento majoritario da doutrina a ausencia do querelante de forma injustificada importara em extincao da punibilidade pela perempcao (art.60 III CPP). Em sentido contrario, ha entendimento de que o nao comparecimento do querelante demonstra o seu desenteresse em buscar a reconciliacaodesejando assim a continuacao do processo.

B) E se a ausência fosse da querelada ?

R: A querelada , a nao comparecer a audiencia de reconciliacao, demonstra o seu desenteresse em fazer acordo. Neste caso devera prosseguir a acao penal, sem qualquer sancao para o querelado.

Exercício Suplementar

Sobre os crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção INCORRETA:

A)