Como Fazer Oficios A Autoridades

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

MANUAL DE ATOS DE

REGISTRO DE EMPRESÁRIO

BRASÍLIA – DF

DEZEMBRO/2003

MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

Luiz Fernando Furlan

SECRETÁRIO EXECUTIVO

Marcio Fortes de Almeida

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO

Carlos Gastaldoni

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

Getúlio Valverde de Lacerda

COORDENADOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE REGISTRO MERCANTIL

Romulo Guimarães Rocha

COORDENADORA JURÍDICA DO DNRC

Rejanne Darc B. de Moraes Castro

APRESENTAÇÃO

O presente Manual estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e respectivas clientelas na prática de atos no Registro de Empresas referentes a EMPRESÁRIOS.

Contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos formais que devem ser atendidos, bem como orientações e procedimentos a serem observados na elaboração dos instrumentos exigidos e na prática dos atos.

Com esse instrumento, o Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC objetiva facilitar aos interessados o adequado atendimento aos requisitos exigidos para o arquivamento de atos e orientar as Juntas Comerciais para a prática uniforme dos serviços de registro mercantil no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantisl - SINREM.

A observância dessas normas contribui para a diminuição de custos decorrentes de retrabalho, tanto para os clientes quanto para as Juntas Comerciais, bem como para redução de prazo de processamento dos serviços solicitados, uma vez que exigências serão evitadas.

GETÚLIO VALVERDE DE LACERDA

Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio

APRESENTAÇÃO 3

1 - INSCRIÇÃO 9

1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 9

1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 9

1.2.1 - COMO PREENCHER: 9

1.2.2 - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO 9

1.2.2.1 - Nome do empresário 9

1.2.2.2 - Nacionalidade 9

1.2.2.3 - Estado civil 9

1.2.2.4 - Sexo 9

1.2.2.5 - Regime de bens do empresário 9

1.2.2.6 - Filho de 10

1.2.2.7 - Nascido em 10

1.2.2.8 - Identidade 10

1.2.2.9 - CPF 10

1.2.2.10 - Emancipado por 10

1.2.2.11 - Endereço 10

1.2.3 - DECLARAÇÃO (de desimpedimento para exercer atividade empresária e de que não possui outra inscrição de empresário) E REQUERIMENTO 10

1.2.4 - ATO/EVENTO 10

1.2.4.1 - Código do Ato 10

1.2.4.2 - Descrição do Ato 10

1.2.4.3 - Código do Evento 10

1.2.4.4 - Descrição do Evento 10

1.2.5 - NOME EMPRESARIAL (FIRMA) 10

1.2.5.1 - Microempresa (ME) / Empresa de Pequeno Porte (EPP) 11

1.2.6 - ENDEREÇO DA EMPRESA 11

1.2.7 - CORREIO ELETRÔNICO (E-mail) 11

1.2.8 - CAPITAL 11

1.2.8.1 - Valor do Capital - R$ 11

1.2.8.2 - Valor do Capital (por extenso) 11

1.2.9 - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE FISCAL) 11

1.2.10 - DESCRIÇÃO DO OBJETO 11

1.2.10.1 - Jornalismo e Radiodifusão 12

1.2.11 - DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES 12

1.2.12 - INSCRIÇÃO NO CNPJ 12

1.2.13 - TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF 12

1.2.14 - ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO 12

1.2.15 - DATA DA ASSINATURA 12

1.2.16 - ASSINATURA DO EMPRESÁRIO 12

1.2.17 - CAMPOS A SEREM PREENCHIDOS PELA JUNTA COMERCIAL: 12

1.2.18 - FORMULÁRIO – CONTINUAÇÃO 12

1.3 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS 13

1.3.1 - NÃO PODEM SER EMPRESÁRIOS: 13

1.3.2 - ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELO EMPRESÁRIO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL 14

1.3.3 - ABERTURA DE FILIAIS CONCOMITANTEMENTE COM A INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO 14

1.3.4 - CONTROLE DE ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL 14

1.3.5 - REQUERIMENTO PRÓPRIO 14