Compromisso de solidariedade

Obrigação Solidária

A obrigação solidária é uma obrigação composta pela multiplicidade de credores e/ou de devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor.

A solidariedade não deriva da natureza das prestações, mas sim da vontade das partes ou da lei. Sendo assim a solidariedade não se presume.

Como dispões o art. 264 do CC: “A solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”.

Com isso, o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação, e cada devedor passará a responder não só pela sua cota como também pelas dos demais, e se vier a cumprir por inteiro a prestação, poderá recobrar dos outros as respectivas partes.

Não se deve confundir solidariedade com certas situações em que dois ou mais agentes devem arcar integralmente com a prestação. Conforme observado nas obrigações solidárias destacam-se duas características preponderantes:

a) Unidade de prestação;

b) Pluralidade e independência do vínculo.

Solidariedade passiva: Solidariedade passiva é aquela que obriga todos os devedores ao pagamento total da dívida. Apresentam importância bem mais considerável do que a solidariedade ativa, em especial devido ao seu caráter de reforço ao vínculo jurídico.

Solidariedade ativa: É aquela em que se verifica a existência de mais de um credor sendo facultado a cada um deles cobrar a dívida por inteiro. Do ponto de vista prático a sua importância é reduzida limitando-se a servir de mandato para o recebimento de crédito comum (A abertura de conta corrente bancária em nome de duas ou mais pessoas com a faculdade de operarem separadamente, ou o aluguel de cofres de segurança, contando que o mesmo possa ser aberto por qualquer um dos titulares).

Exemplo: Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de que necessita o menor, cuja família não tem condições de custear. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e há exigência de atuação integrada do Poder Público como um todo, isto é, União, Estado e Município para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao tratamento de que necessita o menor, consoante estabelece os artigos 196 da Constituição Federal e artigo 11, parágrafo 2º, do ECA. É solidária a responsabilidade dos entes públicos.