Congresso Nacional

AULA 6

1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere:

I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. C

II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. C

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.

É correto o que consta APENAS em:

c) I e II.

2- Assinale a opção correta:

b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.

Caso concreto:

Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento?

R- Sim pode , qualquer cidadão que tenha conecção com o que está sendo investigado, seu depoimento seja importante para esclarecimento, se não comparecer é desacato a autoridade. Art. 2º da lei 1579/72.

R= R- Sim pode determinar o comparecimento obrigatório de tal diretor e caso haja recusa poderá ser conduzido coercitivamente pela polícia legislativa, já que é dever de todo cidadão comparecer a CPI quando por esta for oficialmente convocado.

Como testemunha o convocado é obrigado a comparecer e a falar

Como investigado o convocado é obrigado a comparecer, mas não é obrigado a falar, pois ninguém é obrigado a produzir provas com si mesmo.