Cotas

Todo cidadão tem direito à instrução, sem distinção de classe social, raça, cor ou credo, em nítida obediência ao princípio da igualdade. Nesse sentido, o Estado tem obrigação de cumprir com seu dever de fornecer educação de qualidade a toda população.

O princípio da igualdade, conforme o ensinamento do Doutrinador Dirley da Cunha Junior, "(...) é o direito que todos têm de ser tratados igualmente na medida em que se igualem e desigualmente na medida em que se desigualem, quer perante a ordem jurídica (igualdade formal), que perante a oportunidade de acesso aos bens da ida (igualdade material), pois todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direito". (Curso de Direito Constitucional - 3ª Ed. Revista, ampliada e atualizada até a EC nº 57/2008; Bahia: Editora JusPodivm, 2009, p. 658).

Dentro do estudo da igualdade material entra o estudo das ações afirmativas, também chamadas de discriminações positivas, conceituada como políticas públicas ou programas privados criados temporariamente e desenvolvidos com a finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações ou hipossuficiência econômica ou física por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória.

O sistema de cotas caracteriza um claro exemplo de ação afirmativa, colocada em prática através do PROUNI - Programa de Universidades para Todos, oferecendo bolsas de estudos integral ou parcial em universidades particulares, criado pelo Governo Federal, onde os estudantes são avaliados pela sua condição social e pelas notas obtidas no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.

O referido sistema busca a justiça em razão de um fato ocorrido no passado, trata-se da chamada justiça compensatória, traduzindo-se em uma justiça baseada na retificação de falhas ou injustiças praticadas contra indivíduos no passado, ou seja visa atender parte da população que não pode ter uma base de estudo adequada por razões financeiras ou sociais.

Contudo, a desigualdade social não se resolverá somente por cotas, pois esta relacionada também com má distribuição de renda dentre outros fatores.

O governo vem implementando as ações afirmativas, sem um trabalho paralelo para que tais medidas, com o passar dos anos, não sejam mais necessárias, desprivilegia o critério republicano do mérito, o qual dispõe que o indivíduo deve alcançar uma vaga na universidade, não por pertencer a um determinado grupo, mas sim pelo fato de ele, como indivíduo ter se esforçado e usado os meios necessários para alcançar aquela condição pelos seus próprios méritos. Dois dispositivos da Constituição Federal ratificam esse argumento, senão vejamos:

Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Pelo sistema de cotas o princípio da igualdade acaba sendo violado porque se cria uma discriminação ao contrário, ou seja acaba discriminando as pessoas que estão no grupo majoritário, já que somente as pessoas de pequenos grupos teriam o acesso facilitado,