Crimes Contra Adm

Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção)

a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. (art 316 §2º do CP)

b) Não existe a figura do peculato culposo (art 312 §2º do CP)

c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (art 327 §1º do CP)

d) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa. (art 302 , P Único do CP)

Resposta: Alternativa C

Questão n.3 Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não momentâneo, deve ser punido, caso praticado o desvio e constatada a relevância da instigação, por: (FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento)

a)Furto.

b) Peculato.

c) Concussão.

d) Apropriação indébita.

Resposta: Alternativa B nos termos do Art 312 c/c Art 29 e 30 do CP