D. Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO II

1 – No que tange as pessoas juridicas integrantes da administração pública, é correto afirmar:

(b) a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa

2 – Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravissimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo, em que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, de modo que, ao final do processo restou comprovada a inadimplência e o poder concedente deseja extinguir a concessão. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?

(c) Caducidade

3 – Suponha que determinado

4- As alternativas abaixo trazem características típicas dos delegatários de serviços públicos. Assinale a opção que contemple caracteristica aplicavel apenas as permissões.

(b) Celebração com pessoa fisica

5 – O regime juridico a que se submete a administração pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas

(a) Impenhorabilidade dos bens de titularidade da administração direta e das autarquias e fundações públicas.

6 – Representa um serviço “UTI UNUVERSI”

(c)Segurança Pública

7 – Certa empresa pública estadual recusa-se a pagar seus débitos referentes á IPVA e seus veiculos alegando que goza de imunidade tributária. Enfm, tal entendimento esta:

(a) Errado, vez que tal imunidade não tem previsão constitucional

8 – As agencias reguladoras são:

(c)Autarquias Especiais

9- Assinale a alternativa correta:

(c)A rescisão unilateral imposta pelo poder concedente por motivos de interesse público é denominada de encampação

10 – Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal

(b)As autarquias destinam-se a execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeiras descentralizada

11 - Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta

(b) Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos

12 – O contrato de prestação de serviços de que a adminsitração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão:

(c)Administrativa

13 – A modalidade de delegação de serviço público que se opera mediante licitação, obrigatoriamente na forma de concorrencia a pessoa juridica ou consórcio de empresas que demostre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado é denominado:

(a) Concessão de serviço público

14 – “(...) compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agente que, quando executam, manifestam a propria vontade do Estado” (José dos Santos C. Filho) O trecho acima se refere ao conceito de:

(b)Órgão Público

15 – As agencias reguladoras, na qualidade de autarquias

(b)Estão sujeitas ao controle finalisticos execido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites da lei

16 – Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)Na desconcetração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade juridica

17 – Em relação a adminsitração pública fedetal, assiale a alternativa INCORRETA:

(b) As empresas públicas que desepenham atividade economica poderão gozar de privilegios fiscais não extensivos as demais empresas do setor privado

18 – O Estado do RJ deseja conceder a exploração de determinada via expressa em seu território. Ocorre que esta ainda não fora construida, com isso o Estado poderá:

19 – Uma sociedade por ações cujo capital pertença integralmente ao Estado e faça parte da administração indireta só pode ser uma:

20 – As sociedades de economia mista e as empresas públicas tem as seguintes caracteristicas em comu, EXCETO:

(C) O foro privilegiado

SEMANA 01 - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se:

a) Merece provimento o recurso do exeqüente?

A execução em face autarquia deve segui o que preceitua o artigo 730 do CPC, devendo o ente público ser citado para opor embargos no prazo legal.

b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?

Foi, pois os bens da autarquia não podem ser penhorados pois seguem o regime de direito público, conforme art. 98 do Codigo Civil

c) Podem Municípios instituir autarquias?

Não há disposição oposta a criação de autarquias de municipos, aplicando a estes o principio da simetria, artigo 37 do decreto 200/2007.

SEMANA 02 - A Câmara Legislativa do Município de Glorioso promulgou Emenda à Lei Orgânica municipal incluindo entre as atribuições privativas da referida