D. Empresarial

Questão 4 ) A Lei 8934/94, que dispõe sobre registros públicos de empresas..

O sistema de registro de atividades relacionados ao âmbito mercantil é integrado por âmbito federal, que corresponde ao departamento nacional de registro de comércio ( DNRC) e do estadual, que são as juntas comerciais. Ao DNRC, integrante do Ministério de desenvolvimento, indústria e comercio exterior, tem como atribuições a normatização,disciplina, supervisão e controle de registro de empresa e não de sua execução , nos termos do art. 4 da lei 8934/94, embora não disponha de instrumentos de intervenção nas juntas comerciais no caso de deixarem de acatar suas recomendações , pode representar às autoridades competentes ( governador do estado, Ministério Público..) Já as juntas comerciais cabem as funções executivas, como prática dos atos registrórios, como a autentificação de livros, expedição de carteira de exercício profissional, inclusive assegurar a proteção ao nome empresarial nos limites do código civil. Ressalta-se que a vinculação hierárquica que se submetem as juntas é de natureza híbrida, umas vez em que se tratando de direito comercial e emrelação ao registro de comércio , as mesmas encontram-se sujeitas ao DNRC, enquanto em matéria de direito financeiro e administrativo, a subordinação se dá frente ao governo da unidade federativa que integra. Verifica-se a subordinação das juntas comerciais ao DNRC, por exemplo , em relação ao nome empresarial , quem tem seu uso exclusivo garantido nos limites do respectivo estado , por força do art. 1166 do Código civil

Questão 5) O ponto que é o o local onde o empresário se estabelece, não pode..

De acordo com o art. 51 , os requisitos indispensáveis para que nas locações de imóveis destinados ao comércio , o locatário tenha direito a renovação do contrato por igual prazo são:

• O contrato renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado

• O prazo mínimo de contato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos sejam de 5 anos

• O locatário esteja explorando seu comércio , no mesmo ramo , pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos

• Vale ressaltar que tais requisitos devem ser cumulativos. O direito de inerência ao ponto é exercido por meio de uma ação judicial própria,denominada renovatória. Esta ação deve ser proposta pelo locatário no prazo de decadência entre 1 ano e 6 anos antes do término do prazo de contrato a renovar. A PERDA DO PRAZO PARA A ação renovatória não importa o fim de vínculo locatício, entretanto,a locação perde sua natureza empresaria e o locatório sujeitar-se À retomada pelo locador, mediante simples aviso com 30 dias de antecedência.

Questão 6) Factoring, faturização ou fomento mercantil é o contrato...

O contrato denominado de factoring ou fenônomeno mercantil tem a função econômica de poupar o empresário das preocupaçãoes empresariais decorrentes da a outorga de prazos e facilidades para o pagamento aos seus clientes. Por esse negócio, o banco presta ao empresário o serviço de administração de crédito, garantindo o pagamento das faturas por estes emitidas. A pastes componentes desse tipo de contrato são faturizados , que é aquela que se obriga a cobrar o deveres de um empresário e o faturizado , que