DIREITO CIVIL IV

Aula 01: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

Caso concreto 01

O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em face do senhor João do Pulo, proprietário da unidade, e sua esposa, Maria Silva.

Ambos são devidamente citados, e comparecem à audiência de conciliação, não sendo obtido acordo. É marcada audiência de instrução e julgamento. No dia da audiência, os réus comparecem acompanhados de advogados distintos, e aduzem as seguintes defesas:

a) João do Pulo alega que está separado judicialmente de Maria, juntando cópia da decisão. Alega ainda que não mais reside no edifício, tendo o imóvel ficado com Maria, quando da partilha de bens, apesar de seu nome ainda constar no registro de imóveis como proprietário. Pede então a sua exclusão da lide, por entender ser parte ilegítima; no mérito, caso reste superada a preliminar, pede a total improcedência da ação, por não mais residir no imóvel, ou seja, as taxas condominiais não são de sua responsabilidade.

b) Maria também alega que estão separados e que se encontra residindo no apartamento, mas argumenta que o acordo de separação previa que as despesas condominiais ficariam a cargo de seu marido. Por outro lado, argumenta que o imóvel não é propriedade sua, pois ainda consta o nome de seu marido no registro de imóveis. Conclui então pedindo a sua exclusão da lide por ser parte ilegítima, e no mérito, em atenção ao princípio da eventualidade, a total improcedência do pedido formulado contra si, por não ser proprietária do imóvel e por competir ao seu marido, nos termos do acordo, pagar as taxas objeto de cobrança.

Nesse caso, indaga-se:

Qual é a natureza da obrigação de pagar taxas condominiais? As alegações respectivamente de João e Maria são procedentes?

Resp.: Trata-se de uma Obrigação Propter Rem, ligada ao bem imóvel. A alegação de Maria é mais correta, pois o proprietário é João, segundo art. 1245, p.1º e 1336, CC.

Questão objetiva 1

(OAB/SP – 137º concurso) O direito das coisas regula o poder do homem sobre certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização econômica. Insta acentuar que o direito das coisas não pode ser compreendido exatamente como sinônimo de direitos reais. Possui configuração mais ampla, abrangendo, além dos direitos reais propriamente ditos, capítulos destinados ao estudo da posse e aos direitos de vizinhança.

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direitos reais. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006 (com adaptações). Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção correta.

(A) São elementos da relação jurídica oriunda dos direitos reais subjetivos: aquele que detém a titularidade formal do direito, a comunidade e o bem sobre o qual o titular exerce ingerência socioeconômica.

(B) Ao titular do direito real é imprescindível o uso da ação pauliana ou revocatória para recuperar a coisa em poder de terceiros, inclusive na hipótese de fraude à execução.

(C) A promessa de compra e venda registrada no respectivo cartório de registro de imóveis e a propriedade fiduciária constituem exemplos de direitos pessoais.

(D) Caracterizam-se os direitos reais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas ou determináveis, estando o credor em posição de exigir do devedor comportamento caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer.

Questão objetiva 2

Marque a alternativa INCORRETA:

(A) Por fazerem parte do direito privado, ramo em que incide a autonomia da vontade, os direitos reais podem ser livremente criados através de contrato, desde que devidamente registrado no Cartório.

(B) A evicção está diretamente relacionada à característica da seqüela.

(C) O dever do proprietário de um imóvel rural de conservação do meio ambiente pode ser considerado uma obrigação propter rem.

(D) Os direitos reais não precisam estar necessariamente previstos no Código Civil.

AULA 02: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

Caso concreto 01

Leandro emprestou uma casa para Esmeralda, sem fixar prazo para devolução. Durante o tempo em que esteve no imóvel, Esmeralda fez todos os reparos necessários, além de ter construído um cômodo a mais para um de seus filhos morarem com ela. Após 20 anos, Leandro solicitou de volta a casa, mas Esmeralda recusou-se a devolver, alegando que não teria outro lugar para ir e que, após 20 anos de utilização mansa, pacífica e sem oposição, já teria tempo suficiente para usucapir o bem.

Considerando as informações acima, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) Qual a classificação da posse de Esmeralda, antes de Leandro pedir o imóvel de volta? (justa/injusta; boa-fé/má-fé; originária/derivada; direta/indireta)

Resp.; Posse justa, de boa-fé, derivada e direta.

B) A posse de Esmeralda é ad usucapionem?

Resp.: Não, porque não havia Animus Domini antes da solicitação de Leandro. A partir deste momento é que Esmeralda passa a ter a posse injusta por precariedade, o que a principio impede o direito de usucapir.

Questão Objetiva 1

(TJSP/Magistratura – 170° adaptada) Diz o art. 1.196 do Código Civil que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O Código Civil adotou a teoria de quem? Como se define?

(A) De Ihering, com sua teoria objetiva. A posse é a conduta de dono. É, então, a exteriorização da propriedade, visibilidade do domínio, uso econômico da coisa.

(B) de Ihering, com sua teoria subjetiva. A posse caracteriza-se pela conjugação de dois elementos: o corpus e o animus.

(C) De Savigny, com sua teoria objetiva. A posse consiste na detenção física da coisa.

(D) De Savigny, com sua teoria subjetiva. A posse consiste na intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio.

Questão Objetiva 2

(TRF 1ª Região/Magistratura – 2001) Pela teoria objetiva da posse:

(A) a posse e a detenção são noções equivalentes, pois ambas exteriorizam a propriedade.

(B) a posse é um fato e, ao mesmo tempo, um direito.

(C) a posse é uma relação de apropriação econômica.

(D) a detenção é uma posse degradada pela lei.

AULA 03: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

Caso concreto 01

Jorge teve seu imóvel invadido, sem violência, por Pedro em 2008, que passou a praticar atos de poder sobre a coisa abertamente e sem oposição alguma. Em janeiro de 2011, Jorge decide ajuizar ação possessória contra Pedro, combinada com reparação de perdas e danos.

Considerando os dados acima, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

a) Qual ação é a mais adequada para o caso? Caso a ação manejada seja outra, isso obstará a obtenção de tutela judicial?

Resp.: Ação de Reintegração de Posse, art. 1210, CC c/c 926, CPC.

Não, através da fungibilidade, orientada pelo art. 920 do CPC, o Juiz não obstará o pedido, outorgando proteção legal correspondente.

b) Que despesas poderá Pedro compensar com as eventuais perdas e danos?

Resp.: Pedro poderá solicitar a cumulação do pedido possessório, na forma do art. 921 do CPC pelas benfeitorias ou demais investimentos. É possível a cumulação de pedidos na própria contestação, e deverá ser estudado pelo magistrado visto que Pedro é possuidor de má-fé, art. 1220 e 1216 do CC. Pedro poderá, no entanto, solicitar reparação.

Questão objetiva 01

(Ministério Público/SP – 83°) De acordo com o que estabelece o art. 1.200 do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. E nos termos do art. 1.201 do mesmo diploma, está dito que é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Diante de tais enunciados:

(A) quem pacificamente ingressar em terreno de outrem, sem ter a preocupação de ocultar a invasão, estará praticando esbulho, apesar de sua conduta não se identificar com nenhum dos três vícios referidos no art. 1.200 do Código Civil.

(B) presume-se ser possuidor de boa-fé quem, de forma não violenta, obtiver e apresentar justo título para transferir o domínio ou posse, não se admitindo prova em contrário em nenhuma hipótese.

(C) a boa-fé mostra-se como sendo circunstância essencial para o uso das ações possessórias, mesmo que a posse seja justa, e o possuidor de má-fé não tem ação para se proteger de eventual ataque à sua posse.

(D) obtida a posse por meio clandestino, será injusta em relação ao legítimo possuidor e injusta também no que toca a um eventual terceiro que não tenha posse alguma.

(E) caso venha a ser produzida em juízo prova visando a mudança do caráter primitivo da posse, esta não perderá aquele caráter com que foi adquirida, ainda que alguém que tendo a posse injusta do bem obtido por meio de violência, venha a adquiri-lo posteriormente por meio de escritura de compra e venda.

Questão objetiva 02

Marque a alternativa CORRETA:

(A) Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente qualquer uma delas, independente de quem tenha a coisa.

(B) Os rendimentos reputam-se colhidos no momento em que forem separados do capital.

(C) O possuidor de má-fé não tem direito aos frutos colhidos, nem a ser restituído pelas despesas.

(D) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

(E) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará sempre pelo valor de custo.

AULA 04: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

Caso concreto 01

Terezinha Bastos adquiriu, em 2006, de Cleide da Costa, um imóvel residencial, tendo Cleide permanecido no bem como usufrutuária. Em 2008, Cleide faleceu e Eduardo, seu filho, continuou morando no imóvel sem comunicar Terezinha. Ocorre que em 2010, Terezinha vendeu o imóvel para Cristóvão Estevan, que notificou extrajudicialmente Eduardo para que ele se retirasse em 30 (trinta) dias.

Considerando que o usufruto de Cleide era vitalício e que no ato da celebração do contrato de compra e venda Terezinha entregou as chaves para Cristóvão e assegurou-lhe a posse, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) Qual a espécie de transmissão de posse feita de Cleide a Terezinha?

Resp. Houve cláusula Constituto Possessório em virtude do usufruto.

B) Qual a ação adequada para que Cristóvão retire Eduardo do imóvel?

Resp.: Ação de Reintegração de Posse, pois Eduardo estava em esbulho, clandestinidade.

C) Houve transmissão de posse de Cleide para Eduardo?

Resp.: Não, pois o usufrutuário não pode transmitir a posse, ficando extinto o usufruto com o falecimento, na forma do art. 1410, do CC.

Questão objetiva 01

(OAB 2009/1) Quanto ao instituto da posse, a lei civil estabelece que:

A) a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido.

B) o possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

C) é assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.

D) obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Questão objetiva 02

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Para que ocorra a perda da posse pela derrelição, é necessária a intenção do sujeito em não mais querer a posse do bem.

B) A posse somente pode ser perdida quando há vontade do sujeito em fazer cessar os poderes inerentes ao domínio.

C) A transmissão da posse direta para outra pessoa faz cessar por completo a posse do proprietário.

D) Sucessão e acessão de posses são expressões sinônimas que indicam os efeitos da transmissão da posse.

AULA 05: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

Caso concreto 01

“O direito de privado de propriedade, seguindo-se a dogmática tradicional (CC/1916 524 e 527; CC 1228 e 1231), à luz da CF 5° XXIII, dentro das modernas relações jurídicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência de sua função social (CF 170, II e III; 182; 183;185 e 186). É a passagem do Estado-proprietário para o Estado-solidário, transportando-se do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo” (Rosa Nery e Nelson Nery. IN: Código Civil Comentado). Considerando o estudo civil-constitucional dos direitos reais dentro no Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, faça uma análise jurídica JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA sobre:

A) A função social enquanto elemento estrutural do direito constitucional de propriedade.

Resp.: A função social esta na estrutura da CF/88, do direito de propriedade desde que cumpra sua função social, art. 5º, XXIII.

B) A contextualização sistemática da função social da propriedade no Código Civil de 2002, principalmente no que toca o princípio da socialidade.

Resp.: o art. 1228, p.1º do CC, apresenta de forma implícita a função social, objetivando a prevalência dos interesses coletivos em detrimento do interesse individual.

Questão objetiva 01

O art. 13, § 2º, Decreto-lei 25/37 estabelece que os bens tombados pertencentes a particulares, quando deslocados, deverão ser inscritos no registro do lugar para onde tiverem sido deslocados, sob pena de o proprietário incorrer em sanção pecuniária. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A) o referido dispositivo foi revogado pelo Código Civil, pois impõe restrição limitativa ao exercício do direito de propriedade incompatível com o caráter absoluto de tal direito.

B) trata-se de limitação de interesse particular ao direito de propriedade.

C) trata-se de limitação de interesse público ao direito de propriedade.

D) em regra, o direito de propriedade é passível de limitações, desde que proporcionais em sentido estrito. Nesse caso, não se afigura razoável a limitação imposta pelo Decreto, pelo que entende-se que o referido dispositivo foi revogado pela Constituição de 88, por incompatibilidade com a função social da propriedade.

Questão objetiva 02

A propriedade caracteriza-se por ser, EXCETO:

A) direito real atípico.

B) elástica.

C) plena, até prova em contrário.

D) exclusiva, até prova em contrário.

AULA 06: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

Caso concreto 01

Há algum tempo atrás a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO realizou obra que acabou por definir novo traçado ao Rio Tietê, cujas águas abandonaram parte do antigo leito e passaram a correr em outro lugar. Com o desvio do rio e conseqüente esvaziamento das águas, a ESPECIAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, que ficava localizada às margens do antigo traçado do Tietê, apropriou-se de toda a parte do álveo descoberto que ficava nos limites de sua testada, totalizando área equivalente a 791,5 m2.

Todavia, dois sujeitos se insurgiram contra a apropriação da ESPECIAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA: a) o proprietário do imóvel ribeirinho localizado na mesma direção da Especial, mas na outra margem, pois reclama que em conformidade com o preceituado no art. 1.252, CC/2002, ele (o proprietário) faria jus à parte da acessão que se estende até o meio do álveo, o que não foi respeitado pela Especial e b) o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, que requer a propriedade do álveo abandonado para a municipalidade.

Referência parcial: TJSP APC 166.611-5/9-00

Tomando por parâmetro os direitos reais e atendendo estritamente ao enunciado da questão, resolva JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE a problemática que se coloca para definir quem adquirirá a propriedade do álveo abandonado.

Resp.: Existe uma visão específica no Código de Águas em seu art. 26 e 27. Neste caso, o álveo abandonado pertencerá ao Município de São Paulo.

Questão objetiva 1

(OAB – 2010/1) Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.

A) Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.

B) Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.

C) Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.

D) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se

registre o primeiro.

Questão objetiva 2

(OAB 2009/3) No que se refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale a opção correta.

A) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias.

B) Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé do possuidor.

C) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, com direito a indenização se procede de boa-fé.

D) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.

AULA 07: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

Caso concreto 01

José ingressou mansa e pacificamente na posse de imóvel de propriedade de Emanuel em fevereiro de 1992, passando lá a morar com sua família. Em março de 2010, Emanuel ajuizou ação de reintegração de posse em face de José.

E sua defesa, José alegou que já havia usucapido o referido bem, pois estava na posse mansa, pacífica, incontestada e exercida com animus domini há mais de 18 anos. O juiz, porém, aplicando a regra do art. 2.028, entendeu que a usucapião somente ocorreria em 2012, motivo pelo qual não acatou a tese de José e ainda determinou sua retirada do imóvel em prazo não superior a 30 dias.

Considerando a disciplina da usucapião contida no Código Civil, responda JUSTIFICADA e FUNDAMENTADAMENTE:

A) Qual a modalidade de usucapião alegada por José?

Resp.: Usucapião Extraordinária. No entanto, se advogarmos pelo José, este já teria a propriedade desde 2005, obedecendo o critério do art. 2029 do CC, ou seja, 10 anos + 2 anos. O Juiz neste caso, não utilizou o artigo mais benéfico para José.

B) Foi correta a decisão judicial?

Resp.: Não, o magistrado deveria ter aplicado o art. 2029 do CC. Neste caso, José já teria a propriedade a partir de 2005.

Questão objetiva 01

(TRF 1ª Região – Juiz Federal) Pedro, residente em Brasília e casado sob o regime de comunhão parcial de bens, alienou uma casa de 400 m2 situada no Rio Grande do Sul. Na ocasião, ocultou sua condição de casado. A escritura pública foi lavrada e registrada no cartório de registro de imóveis. Após doze anos, nos quais o comprador, de forma pacífica, residiu com sua família na casa, descobriu-se o estado de casado do alienante. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I- O comprador, para contar o tempo exigido para a usucapião, deve ter exercido pessoalmente a posse durante todo o período, pois não pode acrescentar à sua posse a de seus antecessores.

II- O comprador pode adquirir a propriedade da casa pela usucapião urbana.

III- No caso de aquisição da propriedade da casa pela usucapião ordinária, exige-se que o possuidor tenha exercido a posse de boa-fé.

IV- O comprador pode adquirir a propriedade da casa pela usucapião ordinária.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e IV.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

Questão objetiva 02

(MPE 2010 – Promotor) Com relação à usucapião da propriedade imóvel, assinale a opção correta.

A) Se um condômino ocupar área comum, como se sua fosse, e sem qualquer oposição, a duradoura inércia do condomínio, aliada ao prazo legal, poderá provocar a usucapião.

B) Diferentemente do que ocorre com a usucapião ordinária, o prazo para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária é igual ao prazo para a posse simples e qualificada.

C) O justo título que enseja a aquisição da propriedade por usucapião é aquele que foi levado a registro pelo possuidor.

D) De acordo com a jurisprudência dominante, não é possível usucapião voluntária de bem de família.

E) Se determinado condomínio for pro indiviso e a posse recair sobre a integralidade do imóvel, é possível que um dos condôminos usucape contra os demais comproprietários.

AULA 08: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV: DIREITOS REAIS

Caso Concreto 01

Thais adquiriu em 2004 onerosamente de Carla um automóvel. Ocorre que Carla adquiriu o veículo mediante alienação fiduciária em garantia prestada em favor do Banco Y. Considerando que Carla não adimpliu toda a obrigação decorrente do negócio principal e que ainda assim o Banco não quedou-se inerte, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) É possível que Thais, em 2010, consiga adquirir o imóvel por usucapião?

Resp.: Não é possível, tendo em vista que existe vínculo contratual de alienação fiduciária entre Carla e o Banco Y. Desta forma, a posse da Carla passou a ser injusta por precariedade e Thais possui a detenção do bem por clandestinidade, conforme disposto nos arts. 1200 e 1208 do CC.

Questão objetiva 1

(MPF – Procurador da República) Tesouro é:

a) coisa sem dono, porque foi intencionalmente abandonada pelo seu proprietário.

b) coisa de ninguém, porque nunca foi apropriada, oculta, mas antiga e preciosa.

c) depósito de coisa preciosa, que nunca teve dono ou da qual o dono não tem memória.

d) depósito antigo de coisa preciosa, oculto, de cujo dono não haja memória. (art. 1264, CC)

Questão objetiva 2

Marque a alternativa CORRETA:

a) Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, ainda que possa restituir à forma anterior.

b) Se a confusão, comissão ou adjunção se operou de má-fé, à outra parte caberá escolher entre adquirir a propriedade do todo, pagando o que não for seu, abatida a indenização que lhe for devida, ou renunciar ao que lhe pertencer, caso em que será indenizado.(art. 1273, CC)

c) O dever de pagar o achádego é uma obrigação natural.

d) Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, mesmo sendo essa ocupação defesa por lei.

Aula 09: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

Caso concreto 1

O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança, Thais, na intenção de desonerar o bem junto ao DETRAN e finalmente adquirir a propriedade, ajuizou ação de usucapião, alegando estar na posse mansa e pacífica do automóvel há 5 anos.

Nesse caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) Aplica-se a esse contrato a limitação dos juros relativas aos arts. 406 e 591, CC?

Resp.: Não, pois trata-se de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional, o que de acordo com a Súmula 596 do STF não se aplicam as taxas de juros dispostas no Decreto nº 22.626/33, podendo desta forma, cobrarem taxas superiores a taxa selic.

B) Thais poderá usucapir o automóvel?

Resp.: Não, pois Thais tem a posse por clandestinidade, é somente poderia ter havida por inversão da posse se Thais a tivesse de forma justa, conforme disposto nos arts. 1200 e 1208 do CC. De todo modo, adicionalmente, o Banco deveria se manter inerte para que houvesse o pleito de usucapião de bem móvel, art. 1260 do CC.

C) Qual a ação cabível para que o Banco recupere o bem?

Resp.: Deverá ser observado que o caso decorre de simples vencimento do prazo para pagamento, e deverá ser comprovado mediante protesto do título ou por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos a critério do credor (decreto lei nº 911/69). Comprovada a mora do devedor, pode o credor considerar vencida todas as obrigações contratuais e ajuizar Ação de Busca e Apreensão, solicitando ainda liminar.

Questão objetiva 1

Assinale a alternativa correta:

a) De acordo com o código civil, o abandono de propriedade imóvel não pode ser presumido.

b) A renúncia de bens imóveis pode ser tácita e não comporta interpretação ampliativa.

c) A chamada renúncia translativa de propriedade não é admitida no direito brasileiro.

d) A alienação é sempre negócio oneroso que implica na transferência da propriedade a outrem.

AULA 10: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

CASO CONCRETO 01

Lara instituiu superfície de imóvel residencial em favor de Dário pelo prazo de 10 anos, mediante pagamento de cânon no valor de R$ 1.000. Durante a vigência da superfície, Dário construiu na casa, sem que Lara soubesse, mais um andar, aproveitando a laje já existente.

Com base na disciplina da superfície no Código Civil, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se a Dário poderia ter construído o andar e se Lara terá, extinta a superfície, que indenizá-lo a título de benfeitorias úteis realizadas.

Resp.: Segundo a art. 1375 do CC, Dario não poderia ter construído sem a prévia autorização ou acordo com Lara, que passará a ter a propriedade plena independentemente de indenização, pois o proprietário, concedente ou fundieiro tem a expectativa de reaver o bem sem a obra ou plantação.

Questão objetiva 1

(Delegado de Polícia/MG - 2007) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

b) O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

c) O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

d) O superficiário pode estabelecer servidões no terreno para facilitar o uso da construção e do imóvel.

AULA 11: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

Caso concreto 01

Ester Fagundes e Edgar Fagundes, irmãos, receberam por herança de seus pais um imóvel de 1500 ha de área em condomínio, local em que construíram, por conta própria, algumas benfeitorias. Passados 25 anos após a morte de seus pais, Edgar e Ester decidiram dividir o condomínio, momento em que perceberam que durante todo este tempo, Ester esteve ocupando, de fato e exclusivamente, 2/3 do imóvel.

Tomando por parâmetro os direitos reais e atendendo estritamente ao enunciado da questão, resolva JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE a todos os quesitos propostos:

A) A) Classifique quanto à necessidade, quanto à forma e quanto à origem o condomínio acima descrito.

Resp.: Quanto a necessidade = transitou quanto a necessidade; Quanto a forma = pró-desvio; Quanto a origem = incidente ou eventual.

B) É lícito que Maria, na divisão do condomínio, seja reconhecida como proprietária de 2/3 do imóvel, ainda que com oposição de Edgar?

Resp.: Não, pois Maria não tinha a posse com Animus Domini, e de acordo com o art. 1321 do CC aplicam-se a divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança.

Questão objetiva 1

(AGU ADV 2009) Julgue em certo ou errado os itens abaixo:

1. Considere que Francisco, proprietário e legítimo possuidor de um apartamento, tenha anunciado sua intenção de alugá-lo há mais de quatro meses, mas não consegue fechar nenhum negócio porque Luís, proprietário do imóvel vizinho, cria dificuldades e embaraços às visitas dos pretensos locatários, situação que ampara a pretensão de Francisco de ajuizar uma ação de interdito proibitório. Nessa situação hipotética, o comportamento de Luís importa ameaça de turbação ao direito de posse de Francisco.

Resp.: ERRADO

2. A passagem de uma tubulação de gás sob um terreno pertencente a outrem constitui uma servidão, porém seu caráter contínuo ou descontínuo é determinado pelo uso da estrutura, visto que somente a utilização efetiva e ininterrupta determina o caráter contínuo da servidão.

Resp.: ERRADO

3. A indivisão dos condomínios voluntários pode ser determinada por disposição do doador, do testador ou dos próprios condôminos por prazo não superior a cinco anos, o qual pode ser judicialmente desconsiderado se houver razões graves para tanto.

Resp.: CERTO

4. A presunção relativa de que pertence ao proprietário a construção ou plantação feita em seu terreno opera em seu favor no caso da utilização de materiais ou sementes alheias, embora, provada a utilização de bens alheios por tal proprietário, sejam devidos reposição patrimonial e até perdas e danos, estes condicionados à prova da má-fé do referido proprietário.

Resp.: CERTO

Questão objetiva 2

(Procurador do Estado/PA – 2009) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

a) o condômino não pode usucapir parte ideal pertencente a outro condômino, ainda que exerça posse exclusiva sobre o imóvel.

b) a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

c) no compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização a maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

d) nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Aula 12: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

Caso concreto 1

O Condomínio Castelo Branco, situado em Prainha, teve negado o registro de Carta de Adjudicação expedida no Processo de Execução de Sentença que promoveu contra AMACAB – Associação dos Moradores e Amigos do Condomínio Casa Branca, tendo como objeto os imóveis matriculados sob os n°s 32.513, 32.514, 32.561, 32.562 e 32.620 – Livro 02/RG. Ao questionar o oficial do Cartório de Registro de Imóveis, foi-lhe informado que o condomínio não tem personalidade jurídica, mas tão-somente a chamada personalidade judiciária conferida pelo CPC e a falta de personalidade jurídica impede, pelo regime jurídico dos direitos reais, que ele seja titular de direito de propriedade.

Nesse caso, analise JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se o Condomínio é dotado de capacidade para adquirir e

registrar em seu nome os referidos bens para ao final concluir se foi correta a atitude do oficial do CRI.

Resp.: O art. 63 da lei 4591/64 que estabelece a possibilidade do condomínio incorporar adjudicação de imóvel de condômino inadimplente, não confere a ele a atribuição de pessoa jurídica.

Caso concreto 2

CARLOS, residente e domiciliado em São Paulo, é proprietário de uma unidade imobiliária no CONDOMÍNIO FRANCISCO NÉRI, no Município de Atibaia, onde comparece apenas eventualmente. Na Convenção do CONDOMÍNIO, consta que a garagem é área de uso comum, não sendo delimitada vaga exclusiva para cada apartamento.

Em 2002, em reunião da Assembléia Geral, que reuniu 70% dos moradores, cuja convocação foi feita oralmente aos condôminos que residiam no CONDOMÍNIO, foi realizado, por decisão da unanimidade dos presentes, sorteio das vagas da garagem, alterando, assim, a Convenção. Ao tomar conhecimento da decisão assemblear, CARLOS imediatamente insurgiu-se contra o sorteio, alegando nulidade da reunião da Assembléia por não ter sido convocado.

Em 2006, a Assembléia Geral reuniu-se mais uma vez com o mesmo propósito, desta vez convocando por escrito todos os condôminos adimplentes, inclusive CARLOS, que compareceu ao encontro. Durante a reunião, que contou com a participação de todos os moradores, ficou decidido que seria mantido o sorteio anteriormente feito, com dissidência única do voto de CARLOS. Desta forma, ainda que sem unanimidade, a redação original da convenção do Condomínio sofreu alteração.

Tomando por parâmetro os direitos reais e atendendo estritamente ao enunciado da questão, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE a todos os quesitos:

A) Diferencie Instituição, Constituição e Regimento Interno do Condomínio, indicando o momento em que cada instrumento deve

ser elaborado, bem como as formalidades exigidas.

A Instituição do condomínio se dá por ato entre vivos ou testamento.

Sua Constituição se dá pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis, na forma ao art. 1332 do CC.

O Regimento Interno é como as normas do condomínio são aplicadas, e deve estar determinada em sua Convenção, na forma do art. 1334 do CC, aprovada pelo mínimo de dois terços, conforme dispõe o art. 1333 do CC.

B) Há nulidade da Assembléia de 2002?

Não, nenhuma Assembleia pode ser anulada. O que há é a sobreposição das decisões, definidas em novas Assembléias.

C) Há nulidade na alteração da Convenção consolidada pela decisão assemblear de 2006?

Não, pois a mesma obedeceu ao comando do art. 1333 do CC, tendo coro superior a dois terços das frações ideais.

Questão objetiva 1

(TJPA 2009 – Juiz) Caio, condômino do Edifício B e C, situado em Belém/PA, pretende impugnar despesas que, no seu sentir, não estariam adequadas ao padrão do imóvel que ocupa. No dia designado para a assembléia geral de condôminos, comparece regularmente ao ato. Todos os condôminos comparecem ao evento, composto o quorum exigido pela lei e pela convenção condominial. As despesas são aprovadas, vencido Caio, bem como também aprovada a prestação de contas do síndico. Inconformado com o ocorrido, Caio busca aconselhamento jurídico, com o fito de não pagar as despesas aprovadas em assembléia, pois com elas não concorda, desejando, dentre outras alternativas, postular prestação de contas detalhadas. Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. O condômino, cujo voto é contrário às despesas aprovadas em assembléia geral não está compelido ao seu pagamento, já que o ato violaria direito individual.

II. Sendo a assembléia hígida, a mesma constitui o órgão adequado à aprovação de despesas condominiais, o que vincula todos os condôminos.

III. Não pode, regra geral, o condômino, individualmente, propor ação de prestação de contas em relação ao síndico ou ao condomínio.

IV. Havendo quorum legal, as decisões da assembléia geral de condôminos têm validade e eficácia, desde que não colidam com a lei ou a convenção.

V. A ausência do condômino à assembléia, quando regularmente comunicado, não impede que os efeitos dela decorrentes lhe atinjam, equiparado aos demais condôminos que compareceram ao ato.

Assinale:

(A) se somente as afirmativas II, III, IV e V estiverem corretas.

(B) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.

AULA 13.: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

CASO CONCRETO 1

Estevão, proprietário de um imóvel em frente à praia, celebrou com Antônio, seu vizinho de fundo, contrato através do qual se comprometia a construir muro cheio até a altura de 02 metros, e daí em diante, composto por elementos vazados no sentido vertical, enviesados e com espaçamento que possibilitem a aeração, ensolação e vista da paisagem. No entanto, Estevão descumpriu o pactuado e levantou muro cheio de 4 (quatro) metros. Considerando que o contrato não foi registrado no CRI, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) Há hipótese de servidão legal?

B) Antônio pode demandar o cumprimento do contrato?

C) Se Antônio tivesse alienado o imóvel a terceiro, este poderia pedir a execução do contrato fundado no direito real de servidão?

CASO CONCRETO 2

ANTÔNIO constituiu usufruto de um imóvel de sua propriedade a JOÃO e CRISTÓVÃO. Após a morte de CRISTÓVÃO, JOÃO passou a ocupar a posse do imóvel inteiro, retirando dele todos os seus frutos e utilidades, sem oposição de ANTÔNIO, por mais de 20 (vinte) anos. Cumpre observar que não havia disposição contratual a respeito do direito de acrescer entre os usufrutuários e que não foi providenciado o cancelamento do registro do usufruto de CRISTÓVÃO após a sua morte.

Considerando o contexto acima descrito e tomando por parâmetro os direitos reais, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) A hipótese acima descrita trata-se de usufruto simultâneo ou sucessivo?

B) Na hipótese acima, o usufruto foi adquirido por alienação ou por retenção?

C) Qual medida poderia João tomar para não perder seu direito real sobre a totalidade do imóvel caso Antônio ajuizasse ação de reintegração de posse para retomar a parte da posse que cabia a Cristóvão?

Questão objetiva 1

(Ministério Público Federal – Procurador da República) Em relação à servidão, é correto afirmar que:

I- Servidões prediais são direitos reais de gozo sobre imóveis, que se impõem sobre o prédio serviente em benefício do prédio dominante, em virtude de lei ou da vontade das partes.

II- O exercício inconteste e contínuo de uma servidão, aparente ou não, pelo período de dez anos, autoriza o interessado a assentá-la no Registro de Imóveis, valendo como título a sentença judicial.

III- Apesar de sua perpetuidade, a servidão tem seus modos de extinção, que só produzirão efeitos valendo erga omnes com o cancelamento do registro de seu título constitutivo.

IV- O dono do prédio serviente, pelos gravames e incômodos que causar, poderá ter a obrigação de repor as coisas ao seu estado anterior, além de indenizar as perdas e danos que sobrevierem.

Das proposições acima:

a) I e II estão erradas.

b) III e IV estão erradas.

c) II e III estão erradas.

d) I e IV estão erradas.

AULA 14: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

CASO CONCRETO 01

Marcos celebrou em 2010 contrato de mútuo com o Banco privado X, a ser quitado em 90 meses, e instituiu, como garantia, hipoteca de imóvel situado em Município próximo ao seu domicílio. Ocorre que no ano de 2000, Soraia ingressou sem violência, clandestinidade ou precariedade no imóvel, que sabia ter proprietário, e lá exerce posse sem ser contestada.

Com base na disciplina dos direitos reais no Código Civil, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) É possível que Soraia venha a usucapir o imóvel dado em garantia hipotecária ao Banco X? Quando?

B) Em caso afirmativo, vindo a usucapião a se consumar, qual a medida de direito material que tem o Banco à sua disposição contra Marcos para resguardar seus direitos?

Questão objetiva 1

(Procurador da Fazenda Nacional – 2007) São hipotecáveis:

a) apenas os imóveis e seus acessórios; o domínio direto e o útil; estrada de ferro; jazidas, minas, pedreiras e demais recursos naturais, independentemente do solo em que se acham; os navios e as aeronaves.

b) apenas os imóveis; o domínio direto; o direito de uso especial para fins de moradia; as estradas de ferro; os navios e aeronaves; o direito real de uso.

c) os imóveis e seus acessórios; jazidas, minas, pedreiras e demais recursos naturais; a propriedade superficiária; as estradas de ferro; os navios e aeronaves.

d) os imóveis e os acessórios dos imóveis, conjuntamente com eles; o domínio direto e o domínio útil; estrada de ferro; jazidas, minas, pedreiras e demais recursos naturais e potenciais de energia hidráulica, independentemente do solo em que se acham; os navios; as aeronaves; o direito especial de uso para fins de moradia; o direito real de uso; a propriedade superficiária.

Questão objetiva 2

De acordo com o Código Civil, são direitos reais de garantia, EXCETO:

a) a servidão.

b) o penhor.

c) a hipoteca.

d) a anticrese.

AULA 15: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

Caso concreto 1

Laise celebrou contrato de mútuo com o Banco Y e, em garantia, entregou jóias em valor compatível com o total da dívida. Ocorre que o Banco Y foi roubado e no incidente as jóias de Laise foram levadas.

Com base na disciplina dos direitos reais no Código Civil, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) Qual o direito real de garantia em questão?

B) De acordo com a jurisprudência do STJ, há, na hipótese, possibilidade de Laise ser indenizada pelos eventuais danos materiais e morais que sofreu? O contrato de mútuo foi extinto com a extinção da garantia real?

Caso concreto 02

Caio e Alessandra, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, firmaram contrato de mútuo junto à Instituição Financeira IF para investimento em clínica médica da qual são os únicos sócios. Deram como garantia hipotecária o único imóvel que tinham, que residiam com sua família. Após o vencimento do contrato, o casal não pagou o valor acordado.

Nesse caso, é possível que Caio e Alessandra percam o imóvel pela excussão da hipoteca, mesmo sendo bem de família? JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE.

Questão objetiva 1

(Magistratura Estadual – TJGO/2007) Assinale a afirmação ERRADA:

Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural:

a) poderá ser instituído independentemente da anuência do credor hipotecário.

b) não poderá ser instituído.

c) não prejudicará o direito de preferência do credor hipotecário.

d) não restringirá a extensão da hipoteca, ao ser executada.

Questão objetiva 2

Marque a alternativa correta:

a) É vedado estipular que os frutos e rendimentos do imóvel sejam percebidos pelo credor à conta de juros, dada a limitação da Lei da Usura.

b) O credor anticrético pode administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e utilidades, mas deverá apresentar mensalmente balanço, exato e fiel, de sua administração.

c) O credor anticrético não pode, salvo pacto em sentido contrário, arrendar os bens dados em anticrese a terceiro.

d) O credor anticrético responde pelas deteriorações que, independente de culpa sua, o imóvel vier a sofrer.

e) O adquirente dos bens dados em anticrese poderá remi-los, antes do vencimento da dívida, pagando a sua totalidade à data do pedido de remição e imitir-se-á, se for o caso, na sua posse.

AULA 16: Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS

Questão objetiva 1

(MPE/SE 2010 – Promotor) Adquire-se a posse:

A) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório.

B) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório.

C) pelo próprio interessado e pelo constituto possessório, apenas.

D) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador (dependendo de ratificação), terceiro sem mandato e pelo constituto possessório.

E) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador e por terceiro sem mandato (dependendo de ratificação), apenas.

Questão objetiva 2

AGU – procurador 2007) João, motorista, enquanto aguardava seu chefe na porta de uma repartição pública, foi vítima de tentativa de furto do veículo que conduzia. Antes de consumar o delito, o criminoso fugiu, por circunstâncias alheias à sua vontade. Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A) Em conformidade com os termos expressos do Código Civil, apenas o possuidor turbado, ou esbulhado — e não, o mero detentor —, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça imediatamente.

B) João, no momento em que os fatos ocorreram, era mero detentor — e não, possuidor — do veículo que conduzia.

Questão objetiva 3: direitos reais sobre coisas alheias

(AGU – procurador 2007) A respeito dos direitos reais, julgue os itens a seguir:

A) As enfiteuses constituídas antes do Código Civil de 2002 devem adequar-se ao regime do direito de superfície, espécie de direito real criado pela codificação.

B) Segundo a Súmula do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Questão objetiva 4: aquisição da propriedade imóvel

(BACEN – procurador 2009) No direito brasileiro, quanto à alienação de bem imóvel de valor superior ao limite legal,

A) o contrato de compra e venda firmado por instrumento público é condição bastante à transmissão da propriedade.

B) o contrato de compra e venda do bem estabelece apenas obrigações, de modo que transmitirá a propriedade uma segunda convenção realizada pelas partes no cartório de registro de imóveis.

C) o registro imobiliário é o ato que determina a transmissão da propriedade, sendo irrelevante a posterior nulidade do contrato que o antecedeu.

D) firmado contrato válido de transmissão da propriedade, apenas o registro no cartório imobiliário será bastante à efetiva transmissão, pois o primeiro só estabelece obrigações.

E) a transmissão da propriedade ocorre pela formação de contrato válido, sendo o registro uma condição de eficácia que opera efeitos retroativos à data em que foi firmada a avença.

Questão objetiva 5: posse

(TRF 2ª Região – 2009) Com referência à disciplina legal relativa à posse, assinale a opção correta:

A) Havendo colheita antecipada, o possuidor deverá devolver os frutos colhidos no caso de ter cessado a boa-fé.

B) No que tange ao valor da indenização pelos danos causados ao bem, faz diferença ser a posse de boa-fé ou de má-fé.

C) Aquele que detiver a posse injustamente não poderá se utilizar dos interditos possessórios, mesmo em face de terceiros que não tenham posse.

D) O dono da posse deve indenizar as benfeitorias necessárias pelo seu valor atual, mesmo ao possuidor de má-fé, sob pena de enriquecimento sem causa.

E) O possuidor de boa-fé não responde pela perda da coisa, mas responde por sua deterioração, ainda que não lhe dê causa.

Questão objetiva 6: usucapião

Assinale a alternativa CORRETA:

A) A pessoa que ingressou na posse ad usucapionem de propriedade imóvel em 1990, usucapiu o referido imóvel em 2005.

B) Nas pretensões de usucapião pro labore e pro misero, a prova da má-fé do possuidor descaracteriza a usucapião especial e faz com que apenas seja possível usucapir pela via extraordinária (art. 1.238, CC).

C) A aquisição da propriedade imóvel por usucapião declarada por sentença, por ser forma originária de aquisição da propriedade, faz com que não seja necessário que o adquirente realize o registro no CRI.

D) A chamada usucapião tabular é inovação do Código Civil de 2002.

Questão objetiva 7: superfície

(AGU – procurador 2010) No que diz respeito à servidão, julgue o item subsequente.

a) Ainda que contínua e aparente, a servidão não será presumida.

Questão objetiva 8: direitos reais sobre coisas alheias

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Há no Código Civil previsão expressa quanto à admissão, no direito de superfície, do chamado direito de sobrelevação.

b) O cânon superficiário poderá ser pago em uma única vez.

c) É pacífico o entendimento de que nem a superfície nem o usufruto podem ser adquiridos por usucapião no Brasil.

d) Ocorre usufruto sucessivo quando o usufruto é instituído em favor de uma pessoa para que, depois de sua morte, seja transferido a terceiro. O Código civil, ao admitir o usufruto sucessivo, mitiga a idéia de que tal direito real tem caráter personalíssimo.

e) No direito real de uso, o usuário poderá usar da coisa, sendo-lhe vedado por lei a percepção dos frutos da coisa.

Questão objetiva 9: direitos reais de garantia

(TRF 1ª Região – juiz) No que diz respeito ao penhor e à hipoteca, assinale a opção correta.

A) Se um hóspede não pagar as despesas relativas ao consumo dos produtos do frigobar da pousada em que se hospedou durante determinado período, o fornecedor torna-se credor pignoratício das bagagens, dinheiro ou jóias que o devedor tiver consigo no estabelecimento.

B) Um bem imóvel gravado do ônus real de servidão não pode ser objeto de hipoteca.

C) É válida cláusula que proíba a venda do imóvel hipotecado pelo devedor.

D) A constituição de penhor sobre coisa móvel exige do proprietário a capacidade de aliená-lo. A aquisição superveniente da propriedade não torna eficaz a garantia real outorgada por quem não era proprietário do bem gravado pelo penhor.

E) Não se admite o penhor de títulos de crédito.

Questão objetiva 10: direitos reais de garantia

(BACEN – procurador 2009) Com relação ao penhor, assinale a opção correta.

A) A posse da coisa dada em penhor pelo credor pignoratício é condição essencial para a formação do contrato, considerando-se contrato atípico aquele em que a garantia não se seguir da posse direta.

B) O direito de retenção do credor pignoratício pelas despesas de conservação que teve com a coisa pode ser exercido contra o devedor, mas não contra o terceiro que deu a coisa em garantia de dívida alheia.

C) Perecendo a coisa dada em penhor, o credor poderá exigir a sua substituição por outra suficiente à garantia, sem que a obrigação principal seja atingida de algum modo por essa ocorrência.

D) É vedada disposição contratual que autorize o credor pignoratício a tomar como sua a coisa dada em garantia, no entanto, não há óbice a que o devedor dê essa mesma coisa em pagamento da dívida após o vencimento.

E) A indivisibilidade da garantia veda a liberação parcial dos bens antes do pagamento integral da dívida, ressalvando-se essa possibilidade quando isso for da natureza do negócio.