DIREITO EMPRESARIAL

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.............................................................................................................03

CAPITULO 01 - O EMPRESÁRIO E A EMPRESA ....................................................04

CAPITULO 02 - A ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA.....................................05

CAPITULO 03 - OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA..........06

CAPITULO 04 - A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.................................................................................................................08

CONCLUSÃO E BIBLIOGRAFIA................................................................................09

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INTRODUÇÃO

Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo.

O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas.

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CAPITULO 01 – O EMPRESÁRIO E A EMPRESA

O principal ator dentro do direito empresarial é o empresário.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Importante lembrar que sócios de sociedade empresária não são empresários, sendo considerados empreendedores ou investidores.

A empresa ou sociedade empresária é definida no Código Civil como aquela “ que tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário sujeito a registro”.

Assim o Código Civil faz uma clara opção pela teoria jurídica de empresa, segundo a qual o que passa a ter importância é a empresa como ente econômico responsável pela geração e circulação de riquezas, qualquer que seja o seu gênero de atividade.

Desta forma, todas as empresas que se enquadrarem nessa conceituação, inclusive as prestadoras de serviços, serão consideradas empresárias e terão inscrição obrigatória no registro mercantil.

Com essa concepção, o Código Civil acabou com a anterior divisão das sociedades em civis e comerciais, que tinha como elemento diferenciador o gênero de atividade, e transformou a tradicional figura do comerciante, caracterizado pela prática habitual de atos de comércio, na moderna imagem do empresário, responsável pela organização da atividade econômica.

A dualidade, porém, continua existindo, agora representada pela Sociedade Empresária e pela Sociedade Simples, esta diferenciada da outra porque não desenvolve “ atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. Por sua vez, o empresário distingue-se da sociedade empresária, pois um é pessoa física (empresário) e o outro pessoa jurídica (sociedade empresária).

Vasta série de obrigações e algumas restrições são impostas ao Empresário como à Empresa (sociedade), com o objetivo de oferecer maior clareza e segurança aos negócios e interesses dos sócios como dos terceiros.

Dentre as restrições merece inicial relevo a contida no art. 977, que facultando a sociedade entre cônjuges, a proíbe quando “casados no regime da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória”.

A valorização da inscrição, arquivamento e registro no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, é acrescida de necessidade de averbação de qualquer alteração quer na estrutura organizacional da empresa, quer na própria situação individual dos sócios, tais como estado civil, regime de bens, partilhas, etc.

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CAPITULO 02 - A ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

A ordem econômica tem como fundamento o trabalho humano e a livre iniciativa, o que nos remete ao super princípio do art. 1º, IV, CRFB* (Constituição da República Federativa do Brasil) , e diz também que a finalidade do trabalho humano e da livre iniciativa é assegurar a todos uma existência digna (que traz íntima ligação com o super princípio da dignidade da pessoa humana, escrito no art. 1º, III, CRFB).

Sendo assim, se não se está assegurando uma existência digna, o Estado deve promover políticas que visem trazer um existência digna.

Um condicionador que existe no texto é que essa existência deve ser conforme os ditames da justiça social, o que nos traz a idéia de que o Estado deve usar a justiça social como parâmetro de atuação sobre a ordem econômica. A lei (Legislativo), o ato administrativo (Executivo) e a sentença (Judiciário) devem se pautar pela justiça social (que é um valor subjetivo) ao tratarem da ordem econômica.

Os princípios específicos da ordem econômica vemos adiante.

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CAPITULO 3- OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

A) O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA

Os atores da atividade econômica possuem a garantia de concorrer livremente entre si, sem intervenção estatal desnecessária. Sob o aspecto negativo deste princípio, o Estado não pode proibir ou discriminar injustamente uma atividade econômica por si só, sem fundamentos justos; sob o aspecto positivo deste princípio, o Estado deve promover incentivos