DIREITO EMPRESARIAL

O Direito empresarial, ramo do direito privado, estuda importante parte das

relações que serão estabelecidas em decorrência do desenvolvimento da

atividade empresarial. Os negócios jurídicos realizados na atividade empresária

imprescindem de eficácia, nesta seara, as operações mercantis e de créditos. Para

atingir o conhecimento necessário, será estudado os conceitos básicos sobre

o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade simples, o registro

das empresas e principais sanções aplicadas e conseqüências da falta do registro,

a sociedade irregular, o estabelecimento empresarial e os efeitos do trespasse, a

desconsideração da personalidade jurídica, os tipos societários, os títulos de crédito,

o processo de falência e recuperação de empresas, as garantias reais, os principais

contratos mercantis em espécie.

O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio.

O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial.

Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjectivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante.

O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os costumes dos comerciantes), progressivo (evolui ao longo do tempo) e internacionalizado (adapta-se ao fenómeno da globalização).

Por fim, o direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza actos de comércio. Por outro lado, os actos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro.

EMPRESÁRIO, EMPRESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. (Art. 966)

Caracterizam o empresário: Para melhor captação do conceito empresário, apresentamos a Exposição de Motivos do novo Código Civil que traz traços do empresário definidos em três condições:

Exercício de atividade econômica e, por isso, destinada à criação de riqueza, pela produção de bens ou de serviços ou pela circulação de bens ou serviços produzidos; Atividade organizada, através da coordenação dos fatores da produção - trabalho, natureza e capital - em medida e proporções variáveis, conforme a natureza e objeto da empresa; Exercício praticado de modo habitual e sistemático, ou seja, PROFISSIONALMENTE, o que implica dizer em nome próprio e com ânimo de lucro.

Estabelecimento é todo complexo de bens organizados para exercício da empresa por empresário ou sociedade empresária (Código Civil, art. 1142). Sociedade empresária é a pessoa jurídica empresaria. Os estabelecimentos empresariais distinguem-se dos estabelecimentos industriais ou fabris. Há uma diferença entre empresa e estabelecimento comercial, a empresa é a unidade econômica de que o estabelecimento é uma das partes.

PASSO 2.

M P DE FARIAS - EPP

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

LAGOA DOURADA

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

01.54-7-00 - Criação de suínos

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

46.34-6-01 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

LOGRADOURO

R HUMILDES

NÚMERO

10

COMPLEMENTO

CEP

44.034-061

BAIRRO/DISTRITO

CAMPO LINDO

MUNICÍPIO

FEIRA DE SANTANA

UF

BA

Missão:

- Produzir e comercializar alimentos com qualidade, visando à satisfação dos clientes, colaboradores, fornecedores, acionistas e o desenvolvimento da empresa.

Valores:

- Profissionalismo: envolvimento e comprometimento com a empresa;

- Ética: relacionamento baseado na verdade, transparência e respeito;

- Parceria: clientes, sócios, colaboradores, fornecedores e distribuidores;

- Qualidade: produtos saudáveis e de sabores que superem as expectativas dos clientes;

- Determinação: Busca incansável dos objetivos;

- Equipe: Ajuda mútua, compartilhamento de informações e objetivos comuns.

Objetivos:

-