DIREITO EMPRESARIAL

Direito Empresarial I

Resumo:

CONCEITUE EMPRESA E EMPRESÁRIO:

A empresa é o objeto da atividade do empresário.O empresário e o sujeito que exerce atividade de empresa. Como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada.

TEORIA DOS PERFIS DE ASQUINE; APONTE AS QUATRO FAZES.

A empresa como um fenômeno econômico poliédrico, que ,quando transposta para o mundo jurídico tem quatro perfis distintos:

• O perfil subjetivo: a empresa como um sujeito de direitos, esse perfil subjetivo corresponde a noção de empresário.

• O perfil funcional a empresa vista como atividade econômica exercida.

• O perfil objetivo a empresa vista como um conjunto organizados de bens afetados a o exercício de alguma atividade econômica, corresponderia hoje ao que nós conhecemos como atividade empresarial.

• O perfil corporativo empresa vista como uma comunidade laboral, em que atuam os empregados e seus auxiliares tendo em vista a realização de um objeto comum.

AS FASES DO DIREITO COMERCIAL.

1ª Fase:

• Idade Média (final): renascimento mercantil e ressurgimento das cidades;

• Monopólio da jurisdição mercantil a cargo das Corporações de Ofício;

• Aplicação dos usos e costumes mercantis pelos tribunais consulares;

• "Codificação privada" do direito comercial; normas "pseudossistematizadas"(cada corporação tinha o seu estatuto);

• Caráter subjetivista: mercantilidade da relação jurídica definida pelos seus sujeitos;

O direito comercial como o direito dos comerciantes.

2ª Fase

• Idade Moderna; formação dos Estados Nacionais monárquicos;

• Monopólio da jurisdição a cargo dos Estados;

• Codificação Napoleônica; (aqui surge as leis)

• Bipartição do direito privado;

• A teoria dos atos de comércio como critério delimitador do âmbito de incidência do regime jurídico-comercial;

• Objetivação do direito comercial: mercantilidade da relação jurídica definida pelo sujeito. (O direito comercial deixou de ser definida pelo sujeito para ser definida pelo seu objeto).

3ª Fase

• Código Civil Italiano de 1942;

• A unificação formal do direito privado;

• A teoria da empresa como critério delimitador do âmbito de incidência do regime jurídico -empresarial;

A empresa vista como atividade econômica organizada.

REGISTRO DA PESSOA JURIDICA:

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

PRINCIPIOS NORTEADORES DA ORDEM ECONOMICA:

Importante ressaltar que os artigos 170 a 181 da CRFB/1988 estabelecem os Princípios Gerais da Ordem Econômica, pautados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

EM QUE PERIODO HISTORICO O DIREITO COMERCIAL COMEÇOU A 1° FASE.