DIREITO EMPRESARIAL

Etapa 1 – Passo 1

Direito Comercial

O Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e o empresario. Nessas relações estão o estudo da empresa, o direito societario, as relações de título de crédito, as relações de direito concorrencial, as relações de direito intelectual e industrial e os contratos mercantis.

O antigo código comercial brasileiro, de 1.850, sofreu claras influências do período objetivo, privilegiando a doutrina dos atos de comércio. Porém, ainda em 1850, o regulamento 737 ao enumerar os atos de comércio (art. 19) incluiu as empresas como sujeitos da atividade comercial dando início aos trabalhos para a conceituação do instituto. Vale dizer que, desde o advento do código civil de 1916, parte da doutrina e a jurisprudência já aceitavam a teoria da empresa.

Temos nesta fase um período subjetivista onde o direito comercial está a serviço do comerciante, isto é um direito corporativo, profissional, especial, autônomo e consuetudinário (cosmopolita – não tem fronteiras), ligado aos costumes formados e difundido pelos mercadores. Neste período o direito comercial só tinha incidência e protegia as relações jurídicas das pessoas que integrassem as corporações de mercadores, trata-se de um período classista e fechado onde só tinha proteção quem estivesse matriculado na corporação. Assim, o registro criava uma situação jurídica nova para a pessoa, transformavam servo em burguês, atribuindo a este a condição de comerciante, titular da proteção das corporações de mercadores, por este motivo, tinha natureza constitutiva, pois dava uma nova condição jurídica ao comerciante. Contudo, o exercício da profissão de comerciante como requisito para a obtenção da proteção passou a não ser suficiente, tornou-se necessário expandir a proteção para as demais matérias relacionadas com o comércio para assim proteger os atos relacionados com a atividade mercantil. Surge então um novo período histórico.

Direito Empresarial

O Direito empresarial visa regular o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços.

Por este motivo ganha relevância o conceito jurídico de empresa uma vez que esta atividade irá delinear toda a aplicação das normas relativas à matéria.

Empresa

Já é célebre a definição de empresa dada por Asquini, para quem ela compreende quatro perfis. Vejamos três significados jurídicos para o vocábulo técnico, que correspondente aos três primeiros perfis:

Perfil subjetivo: A empresa é o empresário, pois empresário é quem exercita a atividade econômica organizada, de forma continuada. Nesse sentido, a empresa pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, pois ela é titular de direitos e obrigações. Quando se diz "arrumei um emprego em uma empresa", temos a palavra empresa empregada com esse significado.

Perfil funcional. A empresa é uma atividade, que realiza produção e circulação de bens e serviços, mediante organização de fatores de produção (capital, trabalho, matéria prima etc.). Quando se diz "a empresa de estudar será proveitosa", temos a palavra empresa empregada com esse significado.

Perfil objetivo (patrimonial): A empresa é um conjunto de bens. A palavra empresa É sinônima da expressão estabelecimento comercial. Os bens estão unidos para uma atividade Específica, que é o exercício da atividade econômica. Como exemplo desse significado, Podemos dizer "a mercadoria saiu ontem da empresa". A empresa, portanto, tem todos esses significados.

Há também um quarto perfil, criticado pela doutrina por não corresponder a qualquer significado jurídico, mas apenas por estar de acordo com a ideologia fascista, que controlava O estado italiano por ocasião da positivação da teoria da empresa:

Perfil corporativo: A empresa é uma instituição, uma organização pessoal, formada pelo empresário e pelos colaboradores (empregados e prestadores de serviços), todos voltados para uma finalidade comum.

Empresário

“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços”.

A empresa se caracteriza por ser uma unidade econômica de produção formada pelos cinco elementos de empresa acima descritos, que reforçam a ideia de uma unidade de fatores direcionados para seu objetivo precípuo: a realização da atividade econômica escolhida. A atividade econômica congrega os três principais setores da economia (extrativismo, indústria de transformação; e, comércio ou serviços). A organização se revela na conjugação dos fatores de produção (capital, trabalho, tecnologia e matéria prima). O profissionalismo abrange a habitualidade e a onerosidade com intuito lucrativo. Já a produção envolve a transformação de matéria prima em produto acabado, fato que se relaciona tanto com os bens como com os serviços. A circulação se traduz na tradição econômica dos produtos, técnicas ou processos de gestão.

Empresário individual

O empresário individual é uma pessoa humana (natural ou física) que se obriga em seu próprio nome no exercício das atividades da empresa, respondendo com seus bens pessoais pelas obrigações da atividade empresarial. O patrimônio pessoal do empresário individual responde direta e ilimitadamente pelas obrigações da atividade empresarial uma vez que não há separação entre o patrimônio afetado à empresa e o patrimônio particular do empresário. Assim, diz-se que o patrimônio do empresário individual é único e indivisível.

Etapa 1 – Passo 2

Empresa:

Razão social: Ferreira Comercio e Serviços Automotivos ltda

Fantasia: Mecânica Wilson

Avenida Nogueira Padilha 2340 - CEP. 18020.003 – Vila Hortência

Sorocaba – SP

Inscrita no:

CNPJ 55.023.711/0001-37

Insc. Estadual – 669175188120

Inscrição