DIREITO EMPRESARIAL

DIREITO EMPRESARIAL 4.

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Casos Concretos 1 ao 16.

CASO CONCRETO: Semana 1.

Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente.

Resposta. As instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11.101/2005, de acordo com o artigo 2º, inciso II.

Art. 2° Esta Lei não se aplica a:

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.”

São entidades que não podem atuar quando insolventes por questões de ordem pública. Essas entidades devem ser imediatamente suspensas pelo Banco Central de acordo com a Lei 6.024/74, em seu artigo 1º fala que as instituições financeiras estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial.

No caso concreto deverá ser feita a intervenção do Banco impedindo que a instituição continue em atividade em condições econômicas duvidosas. Não podendo o Banco APHA S/A decretar falência.

Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o:

A) lugar da sede da empresa.

B) local onde está assentado o ponto empresarial.

C) o local do domicílio do empresário.

D) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios. (artigo 1.142 do Código Civil, pág 474- BERTOLDI).

E) é fixado pelo juiz.

CASO CONCRETO: Semana 2.

Administrador judicial entrega ata da assembleia da Avestruz Master 03/05/2006 - Notícia disponível no site do CDL de Goiânia. O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembleia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento e os números obtidos. Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se houve regularidade na assembleia A partir do momento em que receber a ata, o magistrado terá 48 horas para homologar, ou não, o resultado da votação dos credores, que foi favorável ao plano de recuperação apresentado pelas empresas do grupo. Se o juiz homologar o plano, Sérgio continuará na administração judicial da empresa por mais dois anos.

a) Quais os requisitos que o Sr. Sérgio Crispim certamente cumpriu para desempenhar a função de administrador judicial?

Resposta: Ser um profissional idôneo, pessoa física, podendo ser advogado, contador, economista ou administrador de empresas, art. 21 da Lei 11.101/2005.

b) Quais as consequências da não apresentação do relatório no prazo estabelecido em Lei?

Resposta: Será intimado no prazo de 5 dias, sob pena de desobediência, art. 23 da Lei 11.101/2005, se decorrido o prazo intimação e o relatório não for apresentado, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades do seu antecessor.

Questão Objetiva: O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas na Lei 11.101/2005:

a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;

c)Comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;

d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;

e) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

CASO CONCRETO: Semana 3.

Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecções de roupas e acessórios passava por grave crise financeira tendo em vista a forte concorrência dos produtos chineses. Em março de 2011, após meses de luta contra uma doença rara, morre, deixando apenas a esposa Maria Amélia como herdeira. Oriente Sra. Maria Amélia de acordo com a legislação atual sobre a recuperação judicial no que diz respeito a legitimidade e requisitos para recuperação judicial.

Resposta: Credores legitimados a pedir a falência do devedor:

O próprio devedor (autofalência); Cônjuge, herdeiro, ou inventariante (aplica-se aos empresários individuais); Sócio (aplica-se ás sociedades empresárias); Qualquer credor (a Fazenda Pública NÃO tem legitimidade). Procedimento para a decretação da falência. Foro competente para o pedido de falência: Lei 11.101/2005, Art. 3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Juízo competente para o pedido de falência (também se aplica à recuperação): art. 3º da LRE. Justiça estadual do foro do principal estabelecimento do devedor. Principal estabelecimento não é a sede, mas o local onde o devedor possui o maior volume de negócios. Procedimento para a decretação da falência Pedido de falência: a demonstração da insolvência (jurídica ou presumida) do devedor. Uso do pedido de falência como meio de cobrança de dívidas. Sistemas de determinação da insolvência adotadas pela Lei 11.101/2005. Lei 11.101/2005, Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão do direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em títulos executivos, protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data